Art. 9, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:
I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002505-87.2006.4.03.6125 SP

, porque omisso o art. 9º , incisos I e III , Lei 4.504 , sobre o tema: "Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando... repousa o art. 3º e §§ da Lei 4.947 /66. 9.A respeito do art. 2º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1023829 MS 2016/0301339-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.829 - MS (2016/0301339-4) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO : EUCLYDES GUAZZELLI FILHO ADVOGADOS : SUELI APARECIDA ZANARDE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1212562

RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.562 - PA (2010/0176643-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1212562

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.562 - PA (2010/0176643-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : ANTONIO OLYNTHO CONTENTE ADVOGADO : PLÍNIO PINHEIRO NETO E OUTRO (S) EMBARGADO : INSTITUTO …