Art. 89 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 89. Para desistir da impugnação, o impugnante deverá pagar as custas e despesas devidas. Não havendo outros impugnantes, o escrivão fará publicar, por conta do desistente, aviso aos interessados, de que, no prazo de cinco dias, poderão prosseguir na impugnação.

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Setembro de 2019

, tendo em vista a inexistência, no edital, do Plano de Trabalho, consoante previsão contida no § 1º do artigo 11 do Decreto... irregulares. Por fim, restou consignado que, ante a previsão constante …

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

em vista a inexistência, no edital, do Plano de Trabalho, consoante previsão contida no § 1º do artigo 11 do Decreto.... Por fim, restou consignado que, ante a previsão constante no inciso XV do art

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10408140019188001 MG

de programa de reabilitação profissional (art. 89 e 92, ambos da LF 8.213/1991).(1) Os contracheques que instruem...-E (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, ADI 4.357/DF(7) e recurso repetitivo do …

Página 1657 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

em relação aos créditos extraconcursais, nos termos do art. 89 da Lei de Falência. Sem honorários advocatícios, a teor... do disposto no art. 88, p. ú. da Lei n. 11.101/05. Custas pela parte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00555922520078260506 SP 0055592-25.2007.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000572046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 0055592-25.2007.8.26.0506,…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 03000091220138050229

Processo n. 0300009-12.2013.8.05.0229 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10500790

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 12/01/2012 PROCESSO TC Nº 1050079-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE, RELATIVA…

Andamento do Processo n. 1795-48.1994.811.0041 - Falência de Empresários - 26/01/2016 do TJMT

JUIZ (A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 72872 Nr: 1795-48.1994.811.0041 AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos…

Página 170 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2016

Após, ao Ministério Público. Cumpra-se. Às providências. Intimação das Partes JUIZ(A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 915848 Nr: 40727-07.2014.811.0041 AÇÃO: Habilitação de…

Andamento do Processo n. 2014/0228729-7 - Recurso Especial - 30/11/2015 do STJ

(1531) RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.858 - DF (2014/0228729-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO :…