Art. 88 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 88. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tenha o impugnante, o qual indicará as outras provas consideradas necessárias.
1º Cada impugnação será autuada em separado, com as duas vias da declaração e os documentos a ela relativos, para êsse fim desentranhados dos autos das declarações de crédito.
(Revogado)
2º Terão uma só autuação as diversas impugnações ao mesmo crédito.
(Revogado)

Página 3042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

. Decreto Lei 911/1969. Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito..., de 2014) Art. 85. Lei 11.101/2005. O proprietário de bem arrecadado …

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Federal 51, de 21/12/1985, com redação dada pela Lei Complementar Federal 144, de 15/05/2014, assim estabelece: Art. 1... - Art. 57, §1º, da Lei 8.213/91” (Mandado de Injunção 721; Rel. …

Página 556 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Fevereiro de 2019

, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, o devedor deverá oferecer aos credores por saldo..., aplicando-se no que couber os termos dos arts.88 e seguintes do Decreto-lei n. 7.661/45. …

Andamento do Processo n. 0047583-50.2010.8.26.0577 - 22/11/2018 do TJSP

), que adoto como fundamento, e diante do que prevê o art. 92, I, do Decreto-Lei 7661/45, HOMOLOGO o crédito habilitado..., parágrafo 2º, do Decreto Lei 7661/45 , devendo, assim, ser …

Página 4333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

, parágrafo 2º, e art. 88, parágrafo 2º, do Decreto Lei 7661/45 , devendo, assim, ser distribuído incidente de habilitação... ministerial (fls. 120), que adoto como fundamento, e diante do que …

Andamento do Processo n. 1004511-11.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - 08/11/2018 do TJSP

que se refere à aposentadoria dos servidores públicos policiais, o artigo 1º da Lei Complementar Federal 51, de 21/12/1985... do benefício deveria ter 25 (vinte e cinco) anos conforme art. 57 da …

Página 2584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

, sendo que, para a concessão do benefício deveria ter 25 (vinte e cinco) anos conforme art. 57 da lei 8.213/91, pugnando pela..., mesmo após a vigência do art. 16 da Lei 13.022/14, …

Andamento do Processo n. 1004883-57.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - 30/10/2018 do TJSP

51, de 21/12/1985, com redação dada pela Lei Complementar Federal 144, de 15/05/2014, assim estabelece: Art. 1º... pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Art. …

Andamento do Processo n. 1005040-30.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - 08/10/2018 do TJSP

Processo 1005040-30.2017.8.26.0428 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Joel Carlos Ventura - INSTITUTO DE PREVID. FUNC. PÚBLII. DO MUN. PAULÍNIA - PAULÍNIA-PREVI - - Prefeitura Municipal…

Página 2574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

especial e a ausência do direito à paridade. Réplica às fls. 671/675. Instadas a indicarem provas, as partes pediram pelo julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta…