Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 9 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 9 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 9º Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos itens previstos nesta Lei, as seguintes:

I - as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;

III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079724407 RS

DA TERRA. Aos contratos de parceria avícola não se aplica o Estatuto da Terra. Intelecção do art. 9, § 5º, da Lei 4.504/64... temporária da terra pelas modalidades de parceria e arrendamento rurais encontra previsão na Lei n. 4.504/64 (Estatuto... os limites percentuais estabelecidos no inciso VI do caput deste art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080248669 RS

diversa da notificação. Por outro lado, não há de se cogitar a aplicação da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que afasta... DO ESTATUTO DA TERRA. Aos contratos de parceria avícola não se aplica o Estatuto da Terra. Intelecção do art. 9, § 5º..., da Lei 4.504/64. Intelecção e interpretação da avença e suprimento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 189576820164030000 MS

na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964. Art. 9º. A função social é cumprida... e 75 ) e das normas vinculadas à Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938 /1981, artigos 9º e 10), além... atinentes à reforma agrária ( e.g., Lei 8.629/1993, artigos 6º, 9º e 10...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110/70: 1º, 2º, 9º, 11, 16, 25, 37, 97 e 100...Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 ...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1364169 MS 2018/0239138-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.169 - MS (2018/0239138-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MÁRIO MÁRCIO MARCONDES CORRÊA ADVOGADO : MARITANA PESQUEIRA CORRÊA - MS019214 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINI...

Pg. 4131. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2018

os desmates ilegais, que resultaram na autuação pelo órgão ambiental, foram verificadas em 18/09/2010, quando já ineficaz aquele ato autorizativo. Ademais, a descrição da área de desmate ilegal

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077724094 RS

JMP Nº 70077724094 (Nº CNJ: 0137621-05.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. REPARAÇAO DE DANOS. LUCROS CESSANTES.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077946168 RS

MMM Nº 70077946168 (Nº CNJ: 0159828-95.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE DECLARAÇAO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL E

×