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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 8, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.

Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.

Inteiro Teor. 93473020098260297 SP 0009347-30.2009.8.26.0297

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000318168 Apelação nº: 0009347-30.2009.8.26.0297 Comarca: Jales Apelante: Antonia Deonir Tondato dos Santos; Maria de

Andamento do Processo n. 2014/0311223-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2015 do STJ

(13059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 620.447 - MT (2014/0311223-3) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : LOURDES GUERRA SCHENATTO AGRAVANTE :

Pg. 8116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2015

quando inexistir nos autos prova documental segura que leve ao entendimento de que a conduta atribuida a eles é considerada evidentemente atípica. Embargos de declaração rejeitados. O recurso

Pg. 8117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2015

3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação

Lei nº 55 de 20 de novembro de 1965

AUTORIZA ADESÃO AO CONVÊNIO PARA ORGANIZAÇÃO DO CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS.

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