Art. 87 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 87. Findo o prazo do artigo anterior, as declarações de crédito poderão ser impugnadas, dentro dos cinco dias seguintes, quanto à sua legitimidade, importância ou classificação.
Parágrafo único. Têm qualidade para impugnar, todos os credores que declararam seu crédito e os sócios ou acionistas da sociedade falida.
(Revogado)

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

. 10.520/02, Lei Municipal . 13.278/02 e Decretos Municipais . 44.279/03 e 46.662/05, no uso da delegação de competência.... Com fundamento no Art. 6º, do Decreto . 54.873/14 e Portaria . …

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

/02, Lei Municipal . 13.278/02 e Decretos Municipais . 44.279/03 e 46.662/05, no uso da delegação de competência.... Com fundamento no Art. 6º, do Decreto . 54.873/14 e Portaria . …

Página 1033 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2019

do art. 87, parágrafo único, do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945, cientes do prazo de 5 (cinco) dias para... Trabalhista: OSCAR OTHON DE LIMA NETO Advogado: Aldo José Alves de …

Página 15 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2019

, e conforme Decreto 57.688, de 27-12-2011, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela..., em atendimento ao artigo 26 , da Lei Federal 8.666 , de 21-06-1993 e …

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

-se enquadrada, no inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.666/93, a licitante que ingressar com recurso meramente protelatório... dos seguintes informes: Lembramos a todos os licitantes que …

Página 134 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

, no inciso II do artigo 88 da Lei Federal 8.666/93, a licitante que ingressar com recurso meramente protelatório... dos seguintes informes: Lembramos a todos os licitantes que conforme o artigo

Página 104 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

, determino, “ad cautelam” e com fundamento no artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, combinado com os artigos 19, incisos... dos licitantes, em infringência aos artigos 3º e 45 da LF 8.666/93 …

Página 104 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

, determino, “ad cautelam” e com fundamento no artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, combinado com os artigos 19, incisos VII..., em infringência aos artigos 3º e 45 da LF 8.666/93 (subitem 3.3.6); …

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

de Desempenho Individual, conforme disposto no artigo 10 do Decreto 60.545 , de 18-06-2014. 3. Os eventos de que trata... notificada (art. 67 , “caput” e § 1º, da Lei 8.666 /1993) para, no prazo de …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Setembro de 2019

7.661, de 21 de junho de 1945, cientes do prazo de 5 (cinco) dias para apresentarem suas impugnações ao presente... O Pelo presente, ficam os credores acima nominados e demais interessados, na …