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20 de março de 2019
Artigo 8 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 8 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.

Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015170039687001 MG

de propriedade. V.V - Conforme dispõem o art. 65 da Lei 4.504/64, o art. 8º da Lei 5.868/72 e o artigo 172 do Código..., a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser... do Município de Santa Rita do Sapucaí, a teor dos art. 8º da Lei 5.8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079173464 RS

de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser..., da Lei 4.504/64, e art. 8º, da Lei 5.868/72. Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER EM PARTE os embargos... do imóvel, a prova dos autos caracterizou o respeito à Fraç...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

de parcelamento (módulo), impressa no certificado de cadastro correspondente (art. 65 da Lei 4.504 /64 e art. 8º, § 3... da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área...º, da Lei 5.868 /72). Segundo o referido Art. 8º , para fins de transmissão, a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30859020098240080 Xanxerê 0003085-90.2009.8.24.0080

de regência (art. 65, caput e § 1°, do Estatuto da Terra/Lei n. 4.504/64 e art. 8°, caput e § 1º, da Lei do Sistema...M² OU 3 HECTARES). VEDAÇAO EXPRESSA CONSIGNADA NO ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.504/64 ("ESTATUTO DA TERRA"), ASSIM TAMBÉM... A REGIAO PERTENCENTE. EXEGESE DO ART. 65, DO ESTATUTO DA TERRA, BEM COMO DO A...

Pg. 450. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/12/2018

O ART. 95 DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) REFERE: ART. 95. QUANTO AO ARRENDAMENTO RURAL, OBSERVAR-SE-ÃO... DOS ARTIGOS 7º E 8º DÊSTE REGULAMENTO, OU ATRAVÉS DE DESCENDENTE SEU (ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA). 3º... AUTÊNTICA DAS MESMAS (ART. 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA). 1º NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, O CONTR...

Andamento do Processo n. 0719392-83.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJDF

com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). V- os direitos...

Andamento do Processo n. 0719392-83.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJDF

com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). V- os direitos...

Pg. 867. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I... recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º..., do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artig...

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). V- os direitos...

Pg. 738. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/11/2018

OU MISTA (ART. 92 DA LEI 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA - E ART. 13 DA LEI 4.947 DE 6 DE ABRIL... DO DECRETO 59.666/66 E ART. 95 DA LEI 4.504/64. - NO CASO DOS AUTOS, PREENCHIDO O LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES, EFICAZ... OU FORMULAR NOVA PROPOSTA (ART. 95, IV, DO ESTATUTO DA TERRA). 2º OS...

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