Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.
Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
NÚMERO ÚNICO: 0034457-76.2020.8.16.0021 POLO ATIVO GILSON FIORAVANTE KAVALCO POLO PASSIVO GABRIELA PERIN GIOVANA REGINA PERIN RENETE BASTIANI GONZATI RICARDO PERIN ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE…
Processo 1000790-95.2022.8.26.0486 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.L.L.B. - - R.B.B. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Espólio de Luiz…
Processo 1000790-95.2022.8.26.0486 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.L.L.B. - - R.B.B. - A.B.C. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por…
- - R.B.B. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Espólio de Luiz de Lara Bueno, representado pelo inventariante Roberto Barros Bueno, em face de Alessandro Biteli Chezini.
com os honorários advocatícios contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa pelas partes envolvidas. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência da inventariante. Pedido indeferido de autorização…
EXCE ELENTÍSSIM MO SENHOR - CENT TRAL Decla aro serem autêntica s as foto ocópias carre eadas a esta inicial, de ac cordo com o contido no a rt. 225 do C Código Civil e art. 365, , VI, do Códig go de…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de usucapião , já qualificado nos autos do processo supra, que lhe…
NÚMERO ÚNICO: 0001537-30.2022.8.16.0037 POLO ATIVO CAMPINA GRANDE DO SUL - REGISTRO IMOVEIS POLO PASSIVO LAIS MANN DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0000465-08.2022.8.16.0037 POLO ATIVO CAMPINA GRANDE DO SUL - REGISTRO IMOVEIS POLO PASSIVO ANTONIO CALAZANS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…