Artigo 8 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.
Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0034457-76.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 18/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0034457-76.2020.8.16.0021 POLO ATIVO GILSON FIORAVANTE KAVALCO POLO PASSIVO GABRIELA PERIN GIOVANA REGINA PERIN RENETE BASTIANI GONZATI RICARDO PERIN ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE…

Andamento do Processo n. 1000790-95.2022.8.26.0486 - Reintegração / Manutenção de Posse - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1000790-95.2022.8.26.0486 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.L.L.B. - - R.B.B. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Espólio de Luiz…

Andamento do Processo n. 1000790-95.2022.8.26.0486 - Reintegração / Manutenção de Posse - 11/08/2022 do TJSP

Processo 1000790-95.2022.8.26.0486 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.L.L.B. - - R.B.B. - A.B.C. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por…

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

- - R.B.B. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Espólio de Luiz de Lara Bueno, representado pelo inventariante Roberto Barros Bueno, em face de Alessandro Biteli Chezini.

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

com os honorários advocatícios contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa pelas partes envolvidas. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência da inventariante. Pedido indeferido de autorização…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Bbusca e a Preensão o - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCE ELENTÍSSIM MO SENHOR - CENT TRAL Decla aro serem autêntica s as foto ocópias carre eadas a esta inicial, de ac cordo com o contido no a rt. 225 do C Código Civil e art. 365, , VI, do Códig go de…

Contestação - TJSP - Ação Extinção - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Porto Feliz contra Katia G. Tassignon da Silva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, , RG e CPF , , RG e CPF , brasileiros, casados, residentes e domiciliados no Bairro Indaiatuba, Porto…

Petição - TJSP - Ação Reivindicação - Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PITANGUEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Ação de usucapião , já qualificado nos autos do processo supra, que lhe…

Intimação - Dúvida - 0001537-30.2022.8.16.0037 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001537-30.2022.8.16.0037 POLO ATIVO CAMPINA GRANDE DO SUL - REGISTRO IMOVEIS POLO PASSIVO LAIS MANN DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Dúvida - 0000465-08.2022.8.16.0037 - Disponibilizado em 25/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000465-08.2022.8.16.0037 POLO ATIVO CAMPINA GRANDE DO SUL - REGISTRO IMOVEIS POLO PASSIVO ANTONIO CALAZANS DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…