Art. 8 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.
Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.
de propriedade. V.V - Conforme dispõem o art. 65 da Lei nº 4.504/64, o art. 8º da Lei nº 5.868/72 e o artigo 172 do Código..., a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser... do Município de Santa Rita do Sapucaí, a teor dos art. 8º da Lei nº 5.8...
de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser..., da Lei nº 4.504/64, e art. 8º, da Lei nº 5.868/72. Ante o exposto, o voto é no sentido de ACOLHER EM PARTE os embargos... do imóvel, a prova dos autos caracterizou o respeito à Fraç...
de parcelamento (módulo), impressa no certificado de cadastro correspondente (art. 65 da Lei nº 4.504 /64 e art. 8º, § 3... da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área...º, da Lei nº 5.868 /72). Segundo o referido Art. 8º , para fins de transmissão, a...
de regência (art. 65, caput e § 1°, do Estatuto da Terra/Lei n. 4.504/64 e art. 8°, caput e § 1º, da Lei do Sistema...M² OU 3 HECTARES). VEDAÇAO EXPRESSA CONSIGNADA NO ART. 65, CAPUT, DA LEI N. 4.504/64 ("ESTATUTO DA TERRA"), ASSIM TAMBÉM... A REGIAO PERTENCENTE. EXEGESE DO ART. 65, DO ESTATUTO DA TERRA, BEM COMO DO A...
O ART. 95 DA LEI Nº4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) REFERE: ART. 95. QUANTO AO ARRENDAMENTO RURAL, OBSERVAR-SE-ÃO... DOS ARTIGOS 7º E 8º DÊSTE REGULAMENTO, OU ATRAVÉS DE DESCENDENTE SEU (ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA). 3º... AUTÊNTICA DAS MESMAS (ART. 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA). 1º NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, O CONTR...
com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). V- os direitos...
com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). V- os direitos...
. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I... recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º..., do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artig...
com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007). V- os direitos...
OU MISTA (ART. 92 DA LEI Nº 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA - E ART. 13 DA LEI Nº 4.947 DE 6 DE ABRIL... DO DECRETO Nº59.666/66 E ART. 95 DA LEI Nº4.504/64. - NO CASO DOS AUTOS, PREENCHIDO O LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES, EFICAZ... OU FORMULAR NOVA PROPOSTA (ART. 95, IV, DO ESTATUTO DA TERRA). 2º OS...