como indivisível (art. 88 do CC), pois possui a área mínima para parcelamento do solo (art. 65 da Lei n. 4.504/64 c/c art. 8º da Lei... no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. …
Art. 8 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 8º Os acordos, convênios ou contratos poderão conter cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras, não participantes direta dos atos jurídicos celebrados.
Parágrafo único. A adesão efetivar-se-á com a só notificação oficial às partes contratantes, independentemente de condição ou termo.
Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504..., de 30 de novembro de 1964). Parágrafo único. Continuam a reger-se pela …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 689 TO - TOCANTINS
de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30 de novembro... da Amazônia Legal, definida no artigo 2º, da Lei nº 5.173, de 27 de outubro …
Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2019
número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior... rural, nos termos da Lei 5.868/72 (“Art. 8º - Para fins de …
Página 1731 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Junho de 2019
rural, mesmo diante da permissão contida no artigo 8º, § 4º, inciso III, da Lei 5.868/72, hipótese dos autos, conforme... estão devidamente representadas e não há ofensa à lei. Ante o exposto, com …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009723020158260453 SP 1000972-30.2015.8.26.0453
da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área... elétrica, observando-se a fração mínima de parcelamento para o município (2 ha). …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080664691 RS
nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). Todavia, a prova dos autos, referentemente ao suposto da produtividade, aponta...-se o imóvel em questão como pequena propriedade produtiva e, com isso, alcançada …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10015170039687001 MG
de propriedade. V.V - Conforme dispõem o art. 65 da Lei nº 4.504/64, o art. 8º da Lei nº 5.868/72 e o artigo 172 do Código..., a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de no……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079173464 RS
de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser..., da Lei nº 4.504/64, e art. 8º, da Lei nº 5.868/72. Ante o …
Página 950 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2018
de parcelamento (módulo), impressa no certificado de cadastro correspondente (art. 65 da Lei nº 4.504 /64 e art. 8º, § 3... da Lei número 4.504 , de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural …
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