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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 7 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 7 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 7º Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal .

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2019

.Posteriormente, por meio do artigo 27 da Lei 4.504/64, foi criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária, destinado a fornecer... de recursos, consistente nas contribuições instituídas pela Lei 2.613/55, consoante o artigo 7º da aludida Lei Delegada...).Por sua vez, o artigo 3º do Decreto-lei 1.146/70 manteve ex...

Pg. 450. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/12/2018

O ART. 95 DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) REFERE: ART. 95. QUANTO AO ARRENDAMENTO RURAL, OBSERVAR-SE-ÃO... DOS ARTIGOS 7º E 8º DÊSTE REGULAMENTO, OU ATRAVÉS DE DESCENDENTE SEU (ART. 95, V, DO ESTATUTO DA TERRA). 3º... AUTÊNTICA DAS MESMAS (ART. 95, IV DO ESTATUTO DA TERRA). 1º NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, O CONTR...

Andamento do Processo n. 0719392-83.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJDF

com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). V- os direitos...

Andamento do Processo n. 0719392-83.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJDF

com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). V- os direitos...

Pg. 867. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: I... recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra). § 1º..., do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artig...

Pg. 868. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/11/2018

com seis meses de antecedência. Neste sentido: Estatuto da Terra ? Lei 4.504/64 Art. 95. Quanto ao arrendamento rural... ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra). § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão... e Documentos; (Redação dada pela Lei 11.443, de 2007). V- os direitos...

Pg. 738. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/11/2018

OU MISTA (ART. 92 DA LEI 4.504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA - E ART. 13 DA LEI 4.947 DE 6 DE ABRIL... DO DECRETO 59.666/66 E ART. 95 DA LEI 4.504/64. - NO CASO DOS AUTOS, PREENCHIDO O LAPSO TEMPORAL DE SEIS MESES, EFICAZ... OU FORMULAR NOVA PROPOSTA (ART. 95, IV, DO ESTATUTO DA TERRA). 2º OS...

Apelação: APL 2839820098110107438102018 MT

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DO ARREND...

Andamento do Processo n. 00039422720188140072 - 20/08/2018 do TJPA

PROCESSO: 00039422720188140072 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 31/07/2018---REQUERENTE:JOSE FIRMINO

Pg. 2953. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/08/2018

uma vez que o próprio autor afirma a existência de contrato de parceria agrícola com os requeridos, para cultivo de lavoura de cacau, no imóvel objeto da ação de reintegração, ou seja, no Lote 07,

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