Artigo 7 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 7º Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, pertinentes aos problemas rurais, e, reciprocamente, a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal .

Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

- - R.B.B. - 1. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Espólio de Luiz de Lara Bueno, representado pelo inventariante Roberto Barros Bueno, em face de Alessandro Biteli Chezini.

Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

com os honorários advocatícios contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa pelas partes envolvidas. Nesse sentido: INVENTÁRIO. Insurgência da inventariante. Pedido indeferido de autorização…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-94.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-94.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Interpretação /…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-94.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : XXXXX-94.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Interpretação /…

Agravo de Instrumento - TJMG - Ação Arrendamento Rural - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . , brasileiro, engenheiro agrônomo, registrado sob o n° MG d, emitido em 09.04.2008, filho de…

Petição - TJMG - Ação Arrendamento Rural - [Cível] Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - MINAS GERAIS , brasileiro, engenheiro agrônomo, registrado sob o n° MG d, emitido em 09.04.2008, filho de e de , inscrito no…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011913-30.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 22/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011913-30.2021.8.16.0031 POLO ATIVO THIAGO CESAR ROBES POLO PASSIVO CARLOS CEZAR GONçALVES ADVOGADO(A/S) LUIZ CLAUDIO SEBRENSKI | 15651/PR CARLOS HENRIQUE REDKVA | 52436/PR PODER…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2020.8.26.0493 SP XXXXX-80.2020.8.26.0493

Registro: 2022.0000564051 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-80.2020.8.26.0493, da Comarca de Regente Feijó, em que é apelante MARILDA CAMPOS GOULART, são…

Contestação - TJMS - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAARAPÓ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Autos n.° , por seus advogados, nos autos da ação rescisória de contrato de arrendamento rural cumulada…

Documentos diversos - TJMS - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PEDIDO URGENTE DE LIMINAR , brasileiro, casado, agricultor, portador do RG n.° , residente e domiciliado na , por seus…