Art. 86, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - dos credores que declararam os seus créditos, dispostos na ordem determinada no art. 102 e seu parágrafo 1º, mencionando os seus domicílios, bem como o valor e a natureza dos créditos;

Página 8 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2017

id: 2836905 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO DA 3ª VARA EMPRESARIAL JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL. Juiz Dr. Luiz Alberto…

Andamento do Processo n. 0338441-81.2014.8.19.0001 - Apelação - 28/07/2017 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0338441-81.2014.8.19.0001 Assunto: Classificação de créditos / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação:…

Página 312 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2017

RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2769825 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL *** CONCLUSÕES DE…

Andamento do Processo n. 0000040-23.1990.8.24.0055 - Falência de Empresários / Empresas de Pequeno Porte / Autofalência - 28/07/2016 do TJSC

ADV: LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 100349/SC) Processo 0000040-23.1990.8.24.0055 (055.90.000040-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno…

Página 1559 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Julho de 2016

a parte autora deverá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir.Rio do Sul(SC), 27 de julho de 2016 ADV: TARCISIO CIMARDI (OAB 13234/SC) Processo…

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Janeiro de 2015

correção monetária, nos termos do artigo 86, inciso I, do Decreto-lei n. 7.661/45. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da…

Página 344 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Novembro de 2009

constitucionais invocados. A afronta se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do e. TST. Oportuno ressaltar que não…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 10 de Janeiro de 2008

Cavalcante, Mário José Rodrigues de Moura, Mivanildo da Silva Matos. MANDADO DE SEGURANÇA 00137 - 001007179713-7 Impetrante: Consepro Construção Ltda Autor. Coatora: Pres da Comissão Set Licit da…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Janeiro de 2007

PROMOTOR(A) : Zedequias de Oliveira Junior ESCRIVÃO(Ã) : Andréia Souza Marques Josefa Cavalcante de Abreu EXECUÇÃO 00261 - 001001006386-4 Exeqüente: Banco do Brasil S/A; Executado: Jose Antonio…

Página 365 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2008

Ademais, apesar de a credora haver sido notificada nos termos preceituados no art. 169, II, do DL 7.661/45 (fl. 08), não apresentou qualquer impugnação ao crédito que lhe foi reconhecido. Pelo…