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25 de março de 2019
Parágrafo 5 Artigo 6 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 6, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183 -56, de 24.8.2001)

§ 5o O convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

Pg. 62. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/12/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1251 – Página 62 Divulgação segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Publicação terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Projeto de Assentamento denominada VILA RURAL

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