Art. 86 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 86. Nos cinco dias seguintes ao decurso do prazo do art. 14, parágrafo único, nº V, o síndico entregará em cartório, para serem juntos aos autos das declarações de crédito, as segundas vias, pareceres e documentos respectivos, acompanhados das seguintes relações:
I - dos credores que declararam os seus créditos, dispostos na ordem determinada no art. 102 e seu parágrafo 1º, mencionando os seus domicílios, bem como o valor e a natureza dos créditos;
(Revogado)
II - dos credores que não fizeram a declaração do art. 82, mas constantes dos livros do falido, documentos atendíveis e outras provas, mencionados na mesma ordem e com as mesmas indicações do nº I.
(Revogado)

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

ADVERTÊNCIA, fundamentada no art. 87 , I da Lei Federal 8.666 /93 e no art. 3º, I da Resolução SE 33 /03. Em momento oportuno... DOS CAMPOS Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 18-11-2019 …

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

no artigo 70 do Decreto 57.141, de 18-7-2011, e em atendimento ao artigo 67 da Lei 8.666, de 21-06-1993, e artigo 2º... “b” do Inciso VI do Artigo 80 do Decreto 57.141/2011 e Resolução SE 45, de …

Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

$ 3.031,45 conforme planilha de fls. 118, com fulcro no disposto no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, c.c. a Resolução SS 92... do artigo 86 da LF 8.666/93 e atualizações posteriores. Não …

Página 47 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2019

de multa, recalculada no valor de R$ 10.509,00 conforme planilha de fls. 185, com fulcro no disposto no artigo 7º da Lei... em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da LF - 8.666/93 e …

Página 46 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Setembro de 2019

Valentina Marsíglia Rino Convocando , com fundamento na CF/88, Lei Complementar 444/85, artigos 61 e 63, Decreto 39.931... do § 3º do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações posteriores. …

Página 100 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

de Desempenho Individual, conforme disposto no artigo 10 do Decreto 60.545 , de 18-06-2014. 3. Os eventos de que trata... notificada (art. 67 , “caput” e § 1º, da Lei 8.666 /1993) para, no prazo de …

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

Complementar 444/85, artigos 61 e 63, Decreto 39.931/95, artigo 11, Lei n10.261/68, artigo 241: a Professora de Língua Portuguesa.... Convocando , com fundamento na CF/88, Lei Complementar 444/85, a…

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

de Consumo (Diversos), nos termos do inciso X do artigo 4º do Regulamento Anexo ao Decreto . 61.363/2015, ficando os itens... Comunicamos nos termos do artigo 64 e 81, da Lei Federal 8.666, de 21-…

Página 102 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

com a Administração por 10 meses, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal 10.520/02, consoante decisão exarada no Despacho CPAM5-338... Ao Representante da Empresa PALOMA OLIVEIRA DOS SANTOS …

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Agosto de 2019

$ 6.863,00 conforme planilha de fls. 273, com fulcro no disposto no artigo 7º da Lei Federal - 10.520/2002, c.c. a Resolucao... do artigo 86 da LF - 8.666/93 e atualizações posteriores. Não havendo …