Art. 85 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 85. Na declaração de crédito do síndico, o falido dará a sua informação, por escrito, nos cinco dias seguintes ao da entrega em cartório.
1º O síndico apresentará, dentro do prazo do art. 14, parágrafo único, nº V, para serem juntos aos autos das declarações de crédito, o extrato da sua conta nos livros do falido e os títulos comprobatórios do seu crédito que, porventura, não tenha exibido (art. 62, parágrafo único).
(Revogado)
2º Nas vinte e quatro horas seguintes ao vencimento do prazo do artigo 14, parágrafo único, nº V, o síndico, em petições que contenha a relação dos credores que declararam os seus créditos, requererá a nomeação de dois dêles para que, até o fim do prazo do art. 87, examinem o seu crédito, dando parecer na única via da respectiva declaração.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0330172-46.2014.8.24.0023 - Monitória / Corretagem - 14/11/2019 do TJSC

, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. nos termos do art..., estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85,…

Andamento do Processo n. 0330172-46.2014.8.24.0023 - Monitória / Corretagem - 14/11/2019 do TJSC

, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. nos termos..., estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º …

Página 33 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas baixas...% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de …

Página 39 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES... para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação na forma do art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21501543520198260000 SP 2150154-35.2019.8.26.0000

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma... prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o …
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 meses

Resumo. Informativo 652 do STJ

) se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A norma do art. 6º, c, da Lei n... do momento em que for decretada, pelo Banco Central, a intervenção na …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso... do Código de Processo Civil firmou tal equiparação no parágrafo 14 do art. 85: …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08078965520178120002 MS 0807896-55.2017.8.12.0002

que não houve, por ocasião da revogação do disposto no artigo 77 da Lei 1.102 /1990, pela Lei 1.756 /1997, alteração... À REVOGAÇÃO DO ARTIGO 77, DA LEI ESTADUAL 1.102/1990 – SERVIDOR …

Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

na instituição financeira. A ministra explicou que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE), em seu artigo 85... a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o artigo 6° da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00684162520178190000

posteriores ao Decreto-Lei n. 7.661/45, agora consolidadas nos arts. 85 e 86 da Lei n. 11.101/2005, o objeto da ação...: DES. VALÉRIA DACHEUX AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇAO. …