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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 6, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183 -56, de 24.8.2001)

§ 2o A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183 -56, de 2001)

Pg. 62. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/12/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1251 – Página 62 Divulgação segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Publicação terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Projeto de Assentamento denominada VILA RURAL

Andamento do Processo n. 0000193-63.2011.4.02.5003 - 02/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Pg. 375. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

seja acolhido o pedido contraposto e que, por ser possuidor de bo -fé, faz jus à retenção do imóvel até que haja indenização das benfeitorias realizadas. O INCRA, às fls. 185/187, requereu a oitiva

Andamento do Processo n. 0000361-65.2011.4.02.5003 - 02/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Pg. 398. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2015

Contestação apresentada às fls. 172/181, com procuração à fl. 182 e documentos de fls. 183/208. Intimados para especificar provas, o INCRA se manifesta às fls. 213/216 ressaltando que a posse passou

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2005

ANEXO SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA MEMORIAL DESCRITIVO CAÇANDOCA Município: MUNICÍPIO DE UBATUBA Perímetro:

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 6.812, de 03 de abril de 2009, e

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