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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 6, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)

§ 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 0017707-46.1999.4.02.5101 - 19/10/2016 do TRF-2

89 - 0017707-46.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.017707-8 (PROCESSO Fà SICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 26/07/2016 14:38 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 175. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2016

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 89 - 0017707-46.1999.4.02.5101 Número antigo: 1999.51.01.017707-8 (PROCESSO Fà SICO) Atribuição por Competência Exclusiva -

Andamento do Processo n. 0000193-63.2011.4.02.5003 - 02/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Pg. 375. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/05/2016

seja acolhido o pedido contraposto e que, por ser possuidor de bo -fé, faz jus à retenção do imóvel até que haja indenização das benfeitorias realizadas. O INCRA, às fls. 185/187, requereu a oitiva

Andamento do Processo n. 0000361-65.2011.4.02.5003 - 02/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Pg. 398. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2015

Contestação apresentada às fls. 172/181, com procuração à fl. 182 e documentos de fls. 183/208. Intimados para especificar provas, o INCRA se manifesta às fls. 213/216 ressaltando que a posse passou

Pg. 89. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2014

Inviável, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso ”. Nesse contexto, resta afastada a necessária plausibilidade jurídica para o deferimento do pedido de urgência

Pg. 1241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2012

ADVOGADO : WAGNER ALMEIDA BARBEDO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de efetiva impugnação aos

Decreto no 59.428, de 27 de outubro de 1966.

Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81 - 82 - 83 - 91 - 109 - 111 - 114 - 115 e 126 da Lei nº 4.504 , de 30 de novembro de 1964, o art. 22 do

APELAÇÃO CIVEL: AC 4674 PR 90.04.04674-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO EM TDA ´S. 1. Pacífica a questão da substituição processual do INTER pelo INCRA; ademai...

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