Art. 83 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 83. À medida que fôr recebendo as declarações de crédito, o escrivão entregará as segundas vias ao síndico e organizará, com as primeiras e documentos respectivos, os autos das declarações de crédito.

Andamento do Processo n. 0200824-10.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado... legal de que trata o artigo 1º, do Decreto-lei 1.025/69, em atendimento …

Página 81 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n...%. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O D…

Andamento do Processo n. 0009625-41.1990.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 12/11/2019 do TRF-2

efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n..., depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. …

Andamento do Processo n. 1.541.192 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

jurisprudencial, a recorrente alega violação dos artigos 83, III, da Lei 11.101/2005, 1º do Decreto-Lei 1.025/1969, 23, II..., e 208, § 2º, da Lei 7.661/1945. Sustenta que "clara foi a …

Página 610 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma... prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o …

Página 734 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

e, com supedâneo no art. 15, inciso I, da Lei . 11.101/2005, determino a habilitação dos seguintes créditos, atualizados até...-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, …

Página 771 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado... formulados pelos credores e, com supedâneo no art. 15, inciso I, da Lei .…

Página 777 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso... pelos credores e, com supedâneo no art. 15, inciso I, da Lei . 11.101/2005, …

Página 784 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista... aos autos, ACOLHO, sem delongas, os pedidos formulados pelos …

Página 2670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado... tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida …