Artigo 83 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 83. À medida que fôr recebendo as declarações de crédito, o escrivão entregará as segundas vias ao síndico e organizará, com as primeiras e documentos respectivos, os autos das declarações de crédito.

Página 1296 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista... na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0075839-26.2020.8.21.7000 RS

de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005... de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/…

Andamento do Processo n. 0011142-29.2016.5.03.0164 - ATOrd - 10/09/2020 do TRT-3

. Nesse sentido o disposto no artigo 6º, caput, da Lei 11.101/2005. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento... estabelecidas pelo art. 83 da Lei de Falência e o princípio da isonomia. …

Página 5458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

e previdenciários. Nesse sentido o disposto no artigo 6º , caput, da Lei 11.101 /2005. Art. 6º A decretação da falência... a ordem dos credores estabelecidas pelo art. 83 da Lei de Falência e o …

Página 5459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

com outros da mesma natureza, afrontando a ordem dos credores estabelecidas pelo art. 83 da Lei de Falência e o princípio.... II - Na vigência do Decreto-lei 7.661 /1945 consolidou-se o …

Página 5460 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Setembro de 2020

com outros da mesma natureza, afrontando a ordem dos credores estabelecidas pelo art. 83 da Lei de Falência e o princípio da isonomia. Nessa... trabalhistas, fiscais e previdenciários. Nesse …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1577004 SP 2016/0002974-9

efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n...-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela …

Andamento do Processo n. 1000772-56.2018.5.02.0026 - ATOrd - 09/09/2020 do TRT-2

- considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 da Lei de Falência... de INSS (cota-parte empregador), R$ 166,71, a título de custas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2152894-29.2020.8.26.0000 SP 2152894-29.2020.8.26.0000

-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83... de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009329-35.2019.4.04.0000 5009329-35.2019.4.04.0000

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela... ainda pelo Decreto-Lei 7661 /1945, o entendimento eventualmente adotado …