Art. 83 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 83. À medida que fôr recebendo as declarações de crédito, o escrivão entregará as segundas vias ao síndico e organizará, com as primeiras e documentos respectivos, os autos das declarações de crédito.

Andamento do Processo n. 0002919-88.2015.8.21.0029 - 18/09/2019 do TJRS

PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA, SEJA PELA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, SEJA PELA FORMA PREVISTA NA LEI... BRASIL 23927/RS). COM EFEITO, O ESTATUTO DA ADVOCACIA, LEI FEDERAL

Página 415 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Setembro de 2019

, SEJA PELA REGÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945, SEJA PELA FORMA PREVISTA NA LEI N. 11.101/2005, OBSERVADO... DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190514695001 MG

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela... forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21909475520158260000 SP 2190947-55.2015.8.26.0000

em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado... de julho de 2014)” “FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DA UNIÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21615022620148260000 SP 2161502-26.2014.8.26.0000

classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005” Decisão singular reformada em novo... disposta no art. 83 da Lei de Recuperacoes e Falencias . Este …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21816453620148260000 SP 2181645-36.2014.8.26.0000

precedentes: FALÊNCIA. Habilitação de crédito da União Federal. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei ..., na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21793439720158260000 SP 2179343-97.2015.8.26.0000

efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n... classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83 , III , da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21238402820148260000 SP 2123840-28.2014.8.26.0000

e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945... no art. 83 da Lei de Recuperacoes e Falencias . Este Egrégio Tribunal de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21450933820158260000 SP 2145093-38.2015.8.26.0000

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela...)” “FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DA UNIÃO FEDERAL. Encargo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20919174720158260000 SP 2091917-47.2015.8.26.0000

de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005..., por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo …