Art. 83 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 83. À medida que fôr recebendo as declarações de crédito, o escrivão entregará as segundas vias ao síndico e organizará, com as primeiras e documentos respectivos, os autos das declarações de crédito.

Página 11487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2019

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma... prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021823-29.2019.4.04.0000 5021823-29.2019.4.04.0000

paradigma, "embora a controvérsia tenha se instalado no âmbito de falência regida ainda pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945..., seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50218232920194040000 5021823-29.2019.4.04.0000

e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945..., "embora a controvérsia tenha se instalado no âmbito de falência regida …

Andamento do Processo n. 4022877-56.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TJSC

de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005...-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela …

Página 336 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n... e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja …

Andamento do Processo n. 1009753-65.2017.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - 06/12/2019 do TJSP

que possui caráter alimentar e equipara-se aos créditos trabalhistas para efeitos de habilitação em falência (LF, art. 83.... 57 do Decreto-lei 413/69 não é absoluta, cedendo à preferência …

Página 2503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Dezembro de 2019

a cessão havida a fim de que o MM Juízo da Falência possa observar a norma do § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005, evitando..., o art. 83, § 4º, da Lei 11.101/2005 dispõe que os "créditos …

Andamento do Processo n. 5664560.24.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJGO

em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado... antes mesmo do trânsito em julgado do ato judicial vergastado, o que …

Página 2311 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso..., o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma …

Andamento do Processo n. 0708234-83.2018.8.07.0015 - Ação de Falência - 05/12/2019 do TJDF

, motivo que, por si só, fundamenta a decretação da falência da requerida, com força no artigo 94, inciso II, da Lei 11.101...) E DA 1ª RELAÇÃO DE CREDORES - Processo: 0708234-83.2018.8.07.0015 (Art.…