Art. 82 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 82. Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civís do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidàriamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifique, minuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o dispôsto no art. 25. 1º À primeira via da declaração, o credor juntará o título ou títulos do crédito, em original, ou quaisquer documentos. Se os títulos comprobatórios do crédito estiverem juntos a outro processo, poderão ser substituídos por certidões de inteiro teor, extraídas dos respectivos autos.
2º Diversos créditos do mesmo titular podem ser compreendidos numa só declaração, especificando-se, porém, cada um dêles.
(Revogado)
3º O representante dos debenturistas será dispensado da exibição de todos os títulos originais, quando fizer declaração coletiva do crédito.
(Revogado)
4º O escrivão dará sempre recibo das declarações de crédito e documentos recebidos.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01150174720018260100 SP 0115017-47.2001.8.26.0100

do Decreto-Lei 7661/45 reclama que os habilitantes comprovem a origem do crédito. No caso em testilha, a credora não fez... exclusão diante da falta de cumprimento do artigo 82 do diploma …

Andamento do Processo n. 7039086-37.2018.8.22.0001 - Apelação Cível - 30/10/2019 do TJRO

do art. 82, §2º da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e respeitando os preceitos previstos na Medida... Interposto em 28/10/2019 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento

Página 15 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Outubro de 2019

, valendome do art. 82, §2º da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, e respeitando os preceitos...) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Interposto em 25/10/2019 ABERTURA DE …

Página 1202 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

, caput, do Decreto-Lei 7.661/45 à condição de pressupostos inarredáveis ao seu manejo, acaso ainda estejam na dependência... o seu processamento nesta falência ou mesmo a intimação para saná-las, …

Andamento do Processo n. 0028669-57.1996.8.17.0001 - Falência de Empresários - 21/10/2019 do TJPE

essas a aplicação do decreto-lei 7661, de 21.6.1945, denominado Lei de Falências/45. Aliás, se houvesse de ser apurada... da Lei de Falências-LF/45, de que iria iniciar a realização do ativo e …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Outubro de 2019

lugar, o procedimento previsto no aludido art. 82, § 2º, da nova lei de falências... do que dispõe o seu art. 192, caput, permanecendo para essas a aplicação do decreto-lei 7661, de 21.6.1945, …

Página 84 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Outubro de 2019

como a origem deste, nos termos do art. 82, do Decreto-Lei 7661/45, aplicável ao presente caso. Adv - Creusa Aparecida... pelo Habilitante às fls. 175/177 está de acordo com a regra prevista no art.…

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

. Atualização monetária cabível. Não retroação à data da quebra, por inaplicabilidade do artigo 82 do Decreto-Lei 7.661/1945... do crédito a ser habilitado (art. 7º, §2º, Decreto-Lei 7.661/1945

Andamento do Processo n. 0065060-44.2019.8.13.0024 - 04/10/2019 do TJMG

: Carlos Donizetti Alves ; Requerido: Massa Falida de Casa do Rádio Ltda Conforme o art. 82, do Decreto-Lei n.º 7661/45..., o crédito a ser habilitado deve ser atualizado até a data da decretação da …

Página 80 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 4 de Outubro de 2019

Requerente: Carlos Donizetti Alves; Requerido: Massa Falida de Casa do Rádio Ltda Conforme o art. 82, do Decreto-Lei n.º...7661/45, o crédito a ser habilitado deve ser atualizado até a data da decre…