Artigo 6 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)
§ 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 3o O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o O convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Petição - TRF03 - Ação Saneamento - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Município de Ribeirão Preto, Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento e Departamento de Agua e Esgotos de Ribeirao Preto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP. Autos n° O…

Recurso - TRF03 - Ação Saneamento - Agravo de Instrumento - de Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incra contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TJBA - Ação Adimplemento e Extinção - Execução de Título Judicial

É o relatório. Tendo em vista que o acórdão foi publicado após 17 de março de 2016, os requisitos de admissibilidade serão analisados conforme o Novo Código de Processo Civil. De início observa-se…

Andamento do Processo n. 071478846.2020.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 20/04/2022 do TJAL

ADV: ERICKSON LOURENÇO DANTAS (OAB 11831/AL), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 071478846.2020.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:…

Página 28 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Abril de 2022

que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência, EM SEU PRÓPRIO NOME (boletos bancários, faturas de consumo de água, luz, telefone, correspondências recebidas,…

Página 669 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Março de 2022

protestada pelos autores, diz que são questões de usos e costumes no meio rural e foram livremente estipuladas pelas partes no contrato em tela. A questão de intolerância de morte dos semoventes se…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória (Com Pedido de Tutela de Urgência sem a Oitiva da Parte Contraria) - Procedimento Comum Cível - contra Associacao dos Trabalhadores do Assentamento Agro-Extrati-Vista Maraca, ECO Forte Bioenergia e Norte Servicos Florestais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERALNO AMAPÁ , BRASILEIRO, castanheiro, RG,n° 116851, CPF n° . , BRASILEIRO, união estável, trabalhador agroextrativista,…

Petição - Ação Competência da Justiça Estadual

01/12/2021 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA Última distribuição : 15/02/2016 Processo referência: Assuntos: Competência da Justiça…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10282-59.2020.5.03.0173

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado: Dr. Rodrigo Macedo Oliveira Advogada: Dra. Helena de Cássia Rodrigues Carneiro Advogado: Dr. Márcio Maria de Macedo França…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10282-59.2020.5.03.0173

Agravante: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL Advogado: Dr. Rodrigo Macedo Oliveira Advogada: Dra. Helena de Cássia Rodrigues Carneiro Advogado: Dr. Márcio Maria de Macedo França …