Art. 6 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta. (Vide Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.8.2001)
§ 1o Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o A União, mediante convênio, poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o cadastramento, as vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, observados os parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 3o O convênio de que trata o caput será celebrado com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios que tenham instituído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e trabalhadores rurais sem terra, mantida a paridade de representação entre o poder público e a sociedade civil organizada, com a finalidade de formular propostas para a adequada implementação da política agrária. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4o Para a realização da vistoria e avaliação do imóvel rural para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 5o O convênio de que trata o caput deverá prever que a União poderá utilizar servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades da Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a execução das atividades referidas neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 5010140-55.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

, quanto à alegação de que “com a devida vênia, o caso sub examine diz respeito apenas ao art. 14 do Estatuto da Terra..., ambos do Estatuto da Terra: “Art. 3º O Poder Público reconhece às entidades …

Página 257 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

de que “com a devida vênia, o caso sub examine diz respeito apenas ao art. 14 do Estatuto da Terra - que é claro e objetivo..., com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115771520175030084

para caracterizar o imóvel como produtivo, haja vista o disposto no art. 5º da Lei 4.504 /64 e art. 6º da Lei 8.629 /93... se enquadra em alguma das hipóteses definidas no art. 1º do Decreto-Lei

Página 485 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

a mesma distribuição do produto da lei 4.504/64, o que não foi repetido pelo Decreto-lei n 582, de 15/05/1969 (art. 6..., 5º e 6º, da Lei 6.830/80, e artigo 202 do Código Tributário Nacional. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101585120185030010

, parâmetros objetivos para caracterizar o imóvel como produtivo, haja vista o disposto no art. 5º da Lei 4.504/64 e art. 6º... do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/71, para efeito de cobrança da …

Página 1130 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

a que se referemos 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado..., emobservância ao artigo 357 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). …

Andamento do Processo n. 0000771-26.2013.403.6006 - 28/05/2019 do TRF-3

poderão exercer o direito de preferência a que se referemos 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo..., concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído …

Página 1474 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço atualizado, acrescido do valor... atrasados são posteriores a 2009, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, …

Página 1547 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2019

de preferência a que se referemos 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste caso, o nôvo pretendente pagará o preço... a que se referemos 1º e 2º do Art. 6º do Estatuto da Terra e, neste …

Página 247 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

o disposto no Estatuto da Terra Lei n.º 4.504/1964, quanto ao mínimo autorizado para parcelamento. Art. 7º Esta Lei... e constituição de condomínios na zona rural, em desacordo com a presente Lei, …