Art. 81 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 81. O síndico, logo que entrar no exercício do cargo, expedirá circulares aos credores que constarem da escrituração do falido, convidando-os a fazer a declaração de que trata o art. 82, no prazo determinado pelo juiz.
1º As circulares, que podem ser impressas, conterão o texto do art. 82 e serão remetidas pelo correio, sob registro, com recibo de volta. Os credores, conforme a distância em que se acharem, podem ser convidados por telegrama.
(Revogado)
2º O síndico é responsável por quaisquer prejuízos causados aos credores pela demora ou negligência no cumprimento desta obrigação, e sòmente se justificará exibindo o certificado do registro do correio, ou o recibo da estação telegráfica, que provem ter feito, oportunamente, o convite.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0025157-32.2004.8.01.0001 - Apelação - 05/11/2019 do TJAC

legislação específica– Lei de Falência (Lei n.º 7661/45, atual Lei n.º 11.101/05)– seguida com destreza pelo d. Juízo..., que realizou os atos correspondentes a teor do art. 81 da referida lei, …

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 5 de Novembro de 2019

. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao caso concreto, aplicável legislação específica– Lei de Falência (Lei n.º 7661/45, atual Lei n.º... de crédito (p. 260) e pelo Administrador Judicial, que realizou os atos …

Página 9271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

art. 128 do Decreto-lei n. 7.661/45, que deflui confortavelmente da dicção do art. 81 no capítulo que determina aplicar... passasse a responder pelo passivo da falida, nos termos da abrangência …

Página 4400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

do Decreto-lei n. 7.661/45 (circulares aos credores), pelo primeiro síndico. Aliás, interessante, também, afirmação... do MM. Juiz de Direito, e confirmadas pelo síndico (pp. 525/526), que não …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21404563920188260000 SP 2140456-39.2018.8.26.0000

os requisitos legais previstos nos arts. 50, 986/990, todos do Código Civil, e art. 81, da Lei 11101/05, evidenciado o desvio... de bens, para que conheçam e observem a EXTENSAO DOS FEITOS DA FAL…

Página 1439 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2018

da Silva Brito Lutkus (OAB: 325932/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) Nº 2140456-39.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

37 e ISKANDAR AUDE CPF nº 296.432.878-15, que deverão responder com seus patrimônios particulares pelas dívidas da massa em apreço, solidária e ilimitadamente, observado, inclusive, o disposto no…

Página 1192 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2018

Processo nº: 0039116.73.1996.8.09.0051 Natureza: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ( L.E. ) Requerente: BRASICON BRASIL ADMINISTRADORA DE…

Andamento do Processo n. 0072575.43.2004.8.13.0611 - 11/05/2018 do TJMG

00025 - Número TJMG: 061104007257-5 Numeração única: 0072575.43.2004.8.13.0611 Autor: Terra e Boi Agropecuária Ltda e outros Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Intimação dos credores para custearem as…

Página 2 da São Francisco do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2018

Eliseu Silva Leite Fonseca Ériton José Sant'Ana Magalhães Isaías Caldeira Veloso Juliano Carneiro Veiga Karen Castro dos Montes Mateus Queiroz de Oliveira PROMOTOR(A) : Celio Dimas Esteves Ruas…