Artigo 81 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 81. O síndico, logo que entrar no exercício do cargo, expedirá circulares aos credores que constarem da escrituração do falido, convidando-os a fazer a declaração de que trata o art. 82, no prazo determinado pelo juiz.
1º As circulares, que podem ser impressas, conterão o texto do art. 82 e serão remetidas pelo correio, sob registro, com recibo de volta. Os credores, conforme a distância em que se acharem, podem ser convidados por telegrama.
(Revogado)
2º O síndico é responsável por quaisquer prejuízos causados aos credores pela demora ou negligência no cumprimento desta obrigação, e sòmente se justificará exibindo o certificado do registro do correio, ou o recibo da estação telegráfica, que provem ter feito, oportunamente, o convite.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000008-62.1988.8.26.0142 - Falência de Empresários - 09/12/2021 do TJSP

Processo 0000008-62.1988.8.26.0142 (142.01.1988.000008) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - M M Abdala -…

Página 3079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

COLINA Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0524/2021 Processo 0000008-62.1988.8.26.0142 (142.01.1988.000008) - Falência de Empresários, Sociedades…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1889345 PR 2019/0376590-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1889345 - PR (2019/0376590-1) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A - EM LIQUIDAÇAO, com fundamento no art. 105, III, a, …

Andamento do Processo n. 1889345 - Recurso Especial - 27/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1889345 - PR (2019/0376590-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANA S/A EM LIQUIDACAO REPR. POR : PEDRO HENRIQUE XAVIER -…

Página 9285 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial não conhecido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO PARANÁ S/A…

Página 9286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2021

perfectibilizou com relação ao ora recorrente; 11.4) como o edital não mencionou em seu preâmbulo a devedora do recorrente, o prazo para a interposição do agravo de instrumento para o ora recorrente…

Andamento do Processo n. 1002615-24.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 01/09/2021 do TJSP

Processo 1002615-24.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Marilza Aparecida Hernandez - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE…

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021

o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (grifo nosso) Nessa linha de raciocínio, o ente federativo municipal detém plena…

Andamento do Processo n. 1002498-33.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2021 do TJSP

Processo 1002498-33.2020.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Marta dos Santos Silva Zacharias - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO…

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2021

indenização ao servidor a partir de sua passagem à inatividade (ou, ainda, a dependentes em caso de falecimento). A par da natureza previdenciária do desconto, tem-se, pois, que inviável sua…