Art. 5, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.
Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 108169320165030156

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/nc/iv AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇAO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO LEGAL DO DEVEDOR. Não se divisa ofensa aos dispositivos invocados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046500520144047004 PR 5004650-05.2014.404.7004

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004650-05.2014.4.04.7004/PR RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : EUCLIDES JOSé FORMIGHIERI (Espólio) ADVOGADO : Roberto Wypych Junior : JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069525320134047000 PR 5006952-53.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006952-53.2013.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50069663720134047000 PR 5006966-37.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006966-37.2013.4.04.7000/PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ESTADO DO PARANÁ : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50561652820134047000 PR 5056165-28.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056165-28.2013.404.7000/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : AGRO PECUARIA E INDUSTRIAL RIMACLA LTDA ADVOGADO : Humberto Rincoski Costantino APELANTE : ANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50168864020104047000 PR 5016886-40.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016886-40.2010.404.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ADJAIR MOREIRA DE LIMA (Espólio) : ANILDA GERNHARDT GREBINSKI ADVOGADO : afonso cesar dias collin…

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 838195 PR

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 21/05/2013 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 838.195 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 76931 PR 2001.04.01.076931-0

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.04.01.076931-0/PR RELATOR : JUIZ FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE : EDUARDO GALIOTTO e outros ADVOGADO : Jose Americo…

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Outubro de 2011

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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 484-509) que, nos autos de ação de …