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22 de julho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.

Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Pg. 7400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/07/2019

-se da definição prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição, do 4º da Lei n. 4.504, de 1964, do artigo 3º da Lei n. 13.326... de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006;" Deste modo, não restam... de terceiros" e o módulo rural (inciso III) como "a área fixada nos...

Pg. 4138. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2019

, 5º, da Lei 4.504/64, 1º, inciso II, alínea "b", 6º, do Decreto-Lei 1.166/71, e 17 da Lei 9.393/96, tendo... DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - JOSE SERGIO PEREIRA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017... de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ...

Pg. 4139. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2019

, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 578, 610 da CLT, 4º, 5º, da Lei 4.504/64, 1º, inciso II, alínea "b", 6º..., porquanto, ao contrário do afirmado em peça inicial, não há comprovação de enquadramento no Decreto-Lei 1.666/97... e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: (Redação...

Pg. 6888. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/06/2019

e 5º da Lei 4.504/64, e 17 da Lei 9.393/96, bem como divergência jurisprudencial, não apontando... dos autos, a parte limita-se a suscitar ofensa aos artigos 5º, II, da CF, 1º, II, "b", e 6º do Decreto-Lei 1.166/71, 4º..., de acordo com o art. 896, § 9º, da CLT, razão pela qual não cabe a análise de ofensa a ...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

, o que encontra respaldo no artigo 96, § 1º, da Lei 4.504/64, e no artigo 5º, I, e 11, “caput”, do Decreto-lei 59.566/66... celebrado entre as partes, na forma dos artigos 26, IV, e 27, do Decreto-lei 59.566/66, assim como a confirmação da decisão...-lei 59.566/66 o que independe de notificação como susten...

Andamento do Processo n. 0010158-51.2018.5.03.0010 - AIRR - 19/06/2019 do TST

objetivos para caracterizar o imóvel como produtivo, haja vista o disposto no art. 5º da Lei 4.504/64 e art. 6º da Lei 8.629/93... lacuna na lei a este respeito. Entretanto, mesmo que assim não se considere vale consignar o disposto na Lei 4.504/64: "Art... do Decreto-Lei 1.166/71, para efeito de cobrança da contri...

Pg. 2077. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/06/2019

, parâmetros objetivos para caracterizar o imóvel como produtivo, haja vista o disposto no art. 5º da Lei 4.504/64 e art...". Como se denota, a Lei 4.504/64 utiliza o "tipo de exploração rural" para estabelecer a dimensão do módulo rural... do art. 4º da Lei 4.504/76, de forma que restou atendido o número de módulos ru...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10471150182809001 MG

do pedido ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra e não estar... de quem quer que seja sendo de boa fé. Diz o artigo Art. 1.238. "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel.... LAPSO TEMPORAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40353804620188240000 Rio do Sul 4035380-46.2018.8.24.0000

que em determinada região é necessária à subsistência dos que nela vivem - art. 5º, Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra). Ademais..., dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue... (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10417140000080001 MG

usucapião de pequena área rural, pois a lei 4.504/64, ainda que vigente, não se sobrepõe às concepções e princípios... de a área ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, é irrelevante... individuais (art. 5.º, XXIII), sendo pressupostos indispensáveis à promoção da...

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