Artigo 5 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.
Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Fevereiro de 2021

de despesa. Art. 5º - D DE ET TE ER RM MIIN NA AR R que a Secretaria de Administração que adotem as providências necessárias... E:: Art. 1º - D DE ES SIIG GN NA AR R o servidor M MA AR RL LO ON N A …

Página 64 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Fevereiro de 2021

de atividades desenvolvidas durante o período de deslocamento, sob pena de nulidade de despesa. Art. 5º - D DE ET TE ER RM MIIN... da legislação vigente. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na …

Página 717 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2021

DA LEI 4504 /64, ARTIGOS 124 , 127 . 142 E 145 DO CTN , 1022 DO CPC , 1º, 7º E 23 , II , § 2º DO DECRETO 70235 /72 E 605... DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGOS 17, E 1º, II, c, DO DL 1166/77, AR…

Página 4743 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Fevereiro de 2021

sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, a primeira executada não atendeu regularmente ao preceito em comento, pois o excerto transcrito às fls. 2.066 não revela o…

Andamento do Processo n. 0010471-96.2018.5.03.0079 - ATSum - 15/12/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010471-96.2018.5.03.0079 AUTOR ANCHEILE MASCENA DA SILVA ADVOGADO MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA(OAB: 65146/MG) RÉU JOSE EDUARDO BORGES ADVOGADO THIAGO ANTUNES LOBATO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010471-96.2018.5.03.0079 - ATSum - 15/12/2020 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010471-96.2018.5.03.0079 AUTOR ANCHEILE MASCENA DA SILVA ADVOGADO MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA(OAB: 65146/MG) RÉU JOSE EDUARDO BORGES ADVOGADO THIAGO ANTUNES LOBATO(OAB:…

Página 10357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

), no uso das atribuições lhe conferidas nos arts. 4º e 5º da Lei n. 4.504, de 1964 e do Decreto n. 84.685, de 1980..., II, "a", da Lei 4.504/64). No caso, cuida-se de imóvel rural com área de …

Página 10361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Dezembro de 2020

de uma propriedade familiar, conceito contido no art. 4º, II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), o qual exige... proteção da pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10452-23.2019.5.03.0090

da legalidade, insculpido no art. 5ª, inciso II, da Constituição Federal e o art. 4º da lei 4.504/64 ao dar errada definição.../1964 (Estatuto da Terra), que estabelece: Art. 4º. Para os efeitos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5748810-53.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

, ainda que a área seja inferior ao módulo rural estabelecido pelo art. 5º, inciso III, do Estatuto da Terra, tendo em vista que não...ª da lei 6.766179. "Art. 4- Os loteamentos deverão atender, …