Art. 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 5° A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer.
Parágrafo único. No caso de exploração mista, o módulo será fixado pela média ponderada das partes do imóvel destinadas a cada um dos tipos de exploração considerados.

LEI Nº 8.527, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º da Lei 6.613, de 6... microempresas – ME e às empresas de pequeno porte – EPP, assim definidos na …

Página 2836 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

objetivos para caracterizar o imóvel como produtivo, haja vista o disposto no art. 5º da Lei 4.504/64 e art. 6º da Lei... nos autos que o recorrido se enquadra na condição de empregador ou …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00105716920094039999 SP

do imóvel para subsistência do proprietário e de sua família. O artigo 5º, caput, do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64..., caput, do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) de termina que " A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010571-69.2009.4.03.9999 SP

em 19/08/2010, DJe 01/10/2010). 12. O artigo 5º, caput, do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) de termina...-se à figura da Dívida Ativa não Tributária, nos termos do art. 39, § 2º da Lei n° …

Página 500 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

5º, caput, do Estatuto da Terra (Lein.º 4.504/64) de termina que "A dimensão da área dos módulos de propriedade rural... que dispõe o art. 30, inc. I, do texto constitucional. Não se desconhece que …

Página 99 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Agosto de 2019

pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei 4.504..., de 30 de novembro de 1964). Parágrafo único. Continuam a reger-se pela …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 689 TO - TOCANTINS

de Colonização e Reforma Agrária nos termos dos artigos 11 e 97 do Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro... o efeito previsto no caput do artigo 2º do Decreto-Lei 2.375/87 [e …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00047635820178250040

que seja possível a usucapião especial rural. Ressalta que a Lei 4.504/64(Estatuto da Terra), mais especificamente em seu art. 4º...8.629/93, E ART. 65 DA LEI 4.505/67(ESTATUTO DA TERRA) - …

Página 7400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 1 de Julho de 2019

-se da definição prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição, do 4º da Lei n. 4.504, de 1964, do artigo 3º da Lei n. 13.326... de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei

Página 4138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

, 5º, da Lei 4.504/64, 1º, inciso II, alínea "b", 6º, do Decreto-Lei 1.166/71, e 17 da Lei 9.393/96, tendo... DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - JOSE SERGIO PEREIRA PROCESSO SOB A ÉGIDE …