Art. 79, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º Os embargos obedecerão à forma estabelecida na lei processual civil.

Página 13920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, parágrafo 1°, do Decreto-lei 7.661, é de 05 dias, conforme previ o artigo 1.048 do CPC/1973, contados a partir... do Decreto-lei 7.661. (...) Resulta, assim, que o prazo para a oposição dos …

Página 11 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Dezembro de 2018

disposição legal prevista no art. 679 do CPC c/c art. 79, §1.º, do Dec. Lei 7.661/45.... conversão do feito recuperacional em falência(...).Em relação às supostas fraudes,o credor deverá promover …

Andamento do Processo n. 19491-57.2018.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 23/11/2018 do TJMT

no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição legal prevista no art. 679 do CPC c/c art. 79, § 1.º, do Dec. Lei... 7.661/45. Em seguida, intime-se a falida, através do seu advogado constituído …

Página 33 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Novembro de 2018

, §1.º, do Dec. Lei 7.661/45. Em seguida, intime-se a falida, através do seu advogado constituído nos autos principais..., contestar o presente no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição …

Andamento do Processo n. 3643-30.2018.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Embargos de Terceiro - 11/10/2018 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ (A): Claudio Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 1286243 Nr: 3643-30.2018.811.0041 AÇÃO: Embargos de Terceiro->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - >…

Página 17 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Outubro de 2018

Palacio dos Santos em desfavor da Massa Falida de Trese Construtora e Incorporadora Ltda. O embargante aduz, em síntese, que adquiriu o imóvel descrito na inicial, todavia, se viu impossibilitado de…

Página 22 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2018

AÇÃO: Habilitação de Crédito->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s a s e R e g i m e n t o s - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t…

Página 27 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2018

legal prevista no art. 679 do CPC c/c art. 79, §1.º do Dec. Lei 7.661/45. Em seguida, intime-se a falida, através do seu advogado constituído nos autos principais, para se manifestar, no mesmo prazo,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 314215 GO 2013/0072378-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.215 - GO (2013/0072378-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : XINGULEDER COUROS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO MATOS DE BRITO E OUTRO(S) - MG030035 …

Andamento do Processo n. 2013/0072378-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(6428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 314.215 - GO (2013/0072378-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : XINGULEDER COUROS LTDA ADVOGADOS : ROBERTO MATOS DE BRITO E OUTRO(S) -…