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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. IX, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

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