Art. 79 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos obedecerão à forma estabelecida na lei processual civil.
(Revogado)
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
(Revogado)
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701950055502025 MG

a desconstituição da decisão e prolação de outra, em observância aos ditames do artigo 79, do Decreto-lei . 7.661/45. (Ac... do Decreto - lei 7.661, de 1945 na ação de falência da interessada. …

Página 8124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

de declaração (fls. 507/516, e-STJ), no qual alega que falta de "exame das questões atinentes ao art. 79 do Decreto-lei 7.661... , de 1945, ao art. 1.046, § 3º, do Código de Processo Civil de …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Julho de 2019

: 93.428.979/0001-00, conforme o conforme o art. 78, Inc.I e II e art. 79, Inc. I, da LF 8.666/93, bem como a cláusula 14.1... DE CONCRETO ARMADO LTDA ENDEREÇO : Rua padre João Nedel 760, bairro …

Página 13919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

de Processo Civil vigente à época, o disposto no artigo 76, § 1° do Decreto Lei 7.661/45, e artigo 79 e §§, do mesmo diploma... NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE …

Página 13920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

do Decreto-lei 7.661. (...) Resulta, assim, que o prazo para a oposição dos embargos de terce ro, fundado no artigo 79..., parágrafo 1°, do Decreto-lei 7.661, é de 05 dias, conforme previ o artigo

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

Embasamento legal: Artigo 22, inciso III da Lei Federal 8.666/93. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo 333/19CDPC...: 13/06/2019 Embasamento legal: Artigo 22, inciso III da Lei Federal 8.666/93. …

Página 206 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

constantes da Lei 10520, de 17 de julho de 2002, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1999 e suas alterações que apresentou.../08. Fundamentação Legal: Lei 13.019/2014 e Decreto Municipal

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03384418120148190001

o recurso de embargos de terceiro previstos no art. 79 , todos do Decreto-lei 7.661 /45, em vigor na data do evento... CÍVEL. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REGÊNCIA DOS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50482560720184040000 5048256-07.2018.4.04.0000

na posse ou direito, para os fins do art. 79 do Decreto-Lei 7.661/45. Litigância de má-fé afastada. Apelo desprovido..., por força do previsto no art. 30, IX, da Lei 8.212, de 1991, in verbis …

Página 67 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 8 de Março de 2019

, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei. § 5o O juiz... concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945. § 1o …