Artigo 79 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 79. Aquele que sofrer turbação ou esbulho na sua posse ou direito, por efeito da arrecadação ou do seqüestro, poderá, se não preferir usar do pedido de restituição (art. 76), defender os seus bens por via de embargos de terceiro.
§ 1º Os embargos obedecerão à forma estabelecida na lei processual civil.
(Revogado)
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe agravo de petição, que pode ser interpôsto pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante.
(Revogado)
§ 2º Da sentença que julgar os embargos, cabe apelação, que pode ser interposta pelo embargante, pelo falido, pelo síndico ou por qualquer credor, ainda que não contestante. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Página 177 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2020

20/15; CONTRATO: DIL/0026/15 Contratada: Empro Tecnologia E Informação Nos termos do art. 65 , § 1º da Lei 8.666 /93... previsto no art. 14 , § 1º da lei de licitações 11.947/2009 e Lei 8.666 …

Página 188 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020

capítulo V do edital do chamamento público. Nos termos do art. 109 da Lei 8.666 /93, fica concedido o prazo de 05 (cinco... Contratada: Empro Tecnologia e Informação Nos termos do art. 79 , II …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 497306 PR 2014/0076232-0

embargos de terceiro contra eventual arrecadação levada a efeito pelo Síndico (art. 79, do Decreto-lei 7.661/1945)" (e-STJ... (art. 79, do Decreto-lei 7.661/1945)" (e-STJ fl. 995), e (iv) arts. 934 …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 17 de Abril de 2020

com a empresa SOMA SC PRODUTOS HOSPITALARESLTDA, CNPJ 05.531.725/0001-20,conforme o art. 78, Inc. I e art. 79, Inc. I, da LF... à Rua Siqueira Campos, 1300, 3º andar, sala 305, endereçada à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00255788020198160000 PR 0025578-80.2019.8.16.0000 (Acórdão)

constitucionais (LF, arts. 1º, I, e 79, III). A garantia de eternidade contida no art. 79, III, confere-lhe posição... - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025578-80.2019.8.16.0000 PR 0025578-80.2019.8.16.0000 (Acórdão)

todas as demais constituições constitucionais (LF, arts. 1º, I, e 79, III). A garantia de eternidade contida no art. 79, III... - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 00579516720198160000 PR 0057951-67.2019.8.16.0000 (Acórdão)

constitucionais (LF, arts. 1º, I, e 79, III). A garantia de eternidade contida no art. 79, III, confere-lhe posição... - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos . …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0057951-67.2019.8.16.0000 PR 0057951-67.2019.8.16.0000 (Acórdão)

todas as demais constituições constitucionais (LF, arts. 1º, I, e 79, III). A garantia de eternidade contida no art. 79, III, confere... - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50482595920184040000 5048259-59.2018.4.04.0000

e indisponibilidade dos bens que não constituem esbulho na posse ou direito, para os fins do art. 79 do Decreto-Lei ..., poderão estes ingressar com ação de conhecimento ou de embargos (art. 16, …

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

igualmente hábeis a formar o convencimento necessário, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade. 2. No mesmo prazo, junte a autora seus documentos pessoais. Intime-se. - ADV: ALFREDO LUIZ…