Art. 78, § 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º O reclamante pagará à massa as despesas que a coisa reclamada ou o seu produto tiverem ocasionado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70070175732 RS

UGS Nº 70070175732 (Nº CNJ: 0227767-63.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DEPÓSITO. DIÁRIAS. ônus do exequente. 1. Preliminar contrarrecursal:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : 70041028218 RS

ACPF Nº 70041028218 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041028218 RS

ACPF Nº 70041028218 2011/Cível APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : 70041028218 RS

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78 , § 4º , DO DECRETO-LEI Nº …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70041028218 RS

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