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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

Módulo Rural x Módulo Fiscal

MÓDULO RURAL É a Unidade de medida agrária, expressa em hectares, determinada pelo Estado , calculada para cada imóvel rural conforme o tipo de exploração praticado na região. Significa ainda e

Agravo de Instrumento: AI 15634385 PR 1563438-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Mário Nini Azzolini com declaração de voto. EMENTA: AGRAVO ...

APELAÇÃO CIVEL : AC 92997

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.092997-6/PR RELATORA : DES. FEDERAL MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : SADI LUIZ PERUZZO e outros

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