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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 78 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 78, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Quando diversos reclamantes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo bastante para o pagamento integral, far-se-á rateio entre êles.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017628519878260100 SP 1001762-85.1987.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2014.0000404794 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Agravo de Instrumento: AI 636576220138260000 SP 0063657-62.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Falência Cessionário de crédito habilitado como pedido de restituição Indeferimento da pretendida restituição imediata Determinação para que se aguarde até que sejam feitos os cálculos do valor total dos créditos em iguais condições, a fim de verificar se a quantia existente nas contas da massa s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 633033720138260000 SP 0063303-37.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado - 7ª Câmara Registro: 2013.0000771226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11448107 PR 1144810-7 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.144.810-7, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Rio

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/10/2013

0000414-48.2005.8.16.0148 Restituição. Agravante: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Advogado: Luciana Perez Guimarães da Costa, José Dorival Perez, Raquel Lauriano

Pg. 509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2013

FAZENDA NACIONAL NO DF. Adv(s).: (.). INTERESSADA: PROCURADOR CHEFE DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). CREDOR: COSME PINHEIRO MAIA. Adv(s).: DF016414 - Cesar Odair Welzel. CREDOR: FRANCISCO DE ASSIS

Pg. 466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2012

Luiz Medeiros Simoes. Vistos etc. Venham as custas na fase do cumprimento de sentença. Brasília - DF, sexta-feira, 14/09/2012 às 16h32. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . Nº 85219-7/12 -

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1096128 PR 2008/0217871-3 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.096.128 - PR (2008/0217871-3) (f) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : FOX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇAO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO REPR. POR : PAULO

APELAÇÃO CÍVEL : AC 173339320008070001

APC 2000.01.1.017333-4 Órgão : Quinta Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº. Processo : 2000.01.1.017333-4 Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelados : NELCI

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