Art. 78, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Quando diversos reclamantes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo bastante para o pagamento integral, far-se-á rateio entre êles.

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

de crédito privilegiado tributário, a ser objeto de oportuno rateio em consonância com o art. 78, §3o, do Decreto-Lei n.7.661/45... de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução …

Andamento do Processo n. 1.369.852 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

-se) Administradora de consórcio. Falência. Art. 78, § 3º, do Decreto-Lei 7.661/45. Restituição. 1. Aplica-se o art. 78, § 3º..., do Decreto-Lei7.661/45 no caso de restituição de parcelas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10017628519878260100 SP 1001762-85.1987.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2014.0000404794 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0063657-62.2013.8.26.0000 SP 0063657-62.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Falência Cessionário de crédito habilitado como pedido de restituição Indeferimento da pretendida restituição imediata Determinação para que se aguarde até que sejam feitos os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 00633033720138260000 SP 0063303-37.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Privado - 7ª Câmara Registro: 2013.0000771226 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11448107 PR 1144810-7 (Decisão Monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.144.810-7, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. Vistos, etc... 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Rio…

Página 314 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2013

0000414-48.2005.8.16.0148 Restituição. Agravante: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Advogado: Luciana Perez Guimarães da Costa, José Dorival Perez, Raquel Lauriano…

Página 509 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2013

FAZENDA NACIONAL NO DF. Adv(s).: (.). INTERESSADA: PROCURADOR CHEFE DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: (.). CREDOR: COSME PINHEIRO MAIA. Adv(s).: DF016414 - Cesar Odair Welzel. CREDOR: FRANCISCO DE ASSIS…

Página 466 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2012

Luiz Medeiros Simoes. Vistos etc. Venham as custas na fase do cumprimento de sentença. Brasília - DF, sexta-feira, 14/09/2012 às 16h32. Edilson Enedino das Chagas,Juiz de Direito . Nº 85219-7/12 -…