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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. IX do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

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