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20 de março de 2019
Inciso VIII do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. VIII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

Pg. 14. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/06/2006

Cargo: FAI-II - Auxiliar de Cartório Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de junho de 2006. OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado

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