Art. 78, § 2 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 2º Se nem a própria coisa nem a subrogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço. O pedido de restituição não autoriza, em caso algum, a repetição de rateios distribuídos aos credores.

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

em julgado, foi bem clara quando determinou ao credor que habilitasse o crédito, se fosse o caso do art.78, §2º do DL 7661/45... a importância de seu crédito, até onde chegar o produto dos bens que …

Página 170 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019

real ou de contrato."Previa ainda a revogada lei falimentar, em seu art. 78, § 2°, que: "se nem a própria coisa..., do Decreto-Lei 7.661/45, tendo, portanto, natureza de crédito com privilégio …

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

. Inaplicável aí o disposto no art. 78, § 2º, do Dec. Lei n. 7661 de 21.6.45 (...)” No caso dos autos, não há noticias... fiduciária, nos termos da legislação falimentar aplicável ao caso presente, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00141139120168260100 SP 0014113-91.2016.8.26.0100

. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇAO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. O art. 76 do Decreto Lei 7.661/45 garante ao proprietário fiduciário, no...-se que ele não mais existe (ou tenha deixado de existir quando da …

Andamento do Processo n. 0022478-71.2015.8.26.0100 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 12/11/2018 do TJSP

a restituir (art. 7º do Decreto-Lei 911/69 c/c art. 76 do Decreto-Lei 7.661/45), a controvérsia passa a ser regida... pela legislação falimentar, sendo incabível se falar em violação aos …

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2018

em violação aos arts. 24, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei 7.661/45; art. 3º, 4º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Confiram... a deter um crédito meramente quirografário. O art. 76 do Decreto-Lei 7…

Página 1869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2018

DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP) Processo 0042100-46.2005.8.26.0114 (114.01.2005.042100) - Outros Feitos não Especificados - DIREITO CIVIL - Bonelli Carpes…

Página 104 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Maio de 2017

da Massa Falida, esclarece que a falência foi decretada sob a égide do Decreto-lei 7.661-1945, devendo ser dado ao feito... previsão legal (DL 7.661/45, art. 78, § 2º) “s e nem a própria coisa nem …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13363625 PR 1336362-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento a ambos os …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13363625 PR 1336362-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.336.362-5, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. NÚMERO UNIFICADO:…