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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. VII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

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