Art. 78 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 78. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa, que será restituída em espécie.
§ 1º Se ela tiver sido subrogada por outra, será esta entregue pela massa.
(Revogado)
§ 2º Se nem a própria coisa nem a subrogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço. O pedido de restituição não autoriza, em caso algum, a repetição de rateios distribuídos aos credores.
(Revogado)
§ 3º Quando diversos reclamantes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo bastante para o pagamento integral, far-se-á rateio entre êles.
(Revogado)
§ 4º O reclamante pagará à massa as despesas que a coisa reclamada ou o seu produto tiverem ocasionado.
(Revogado)

Página 751 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

se aplica à espécie, apesar da disposição contida na norma do artigo 78 , XV, da LF 8.666/93, consideradas... na Lei de Improbidade Administrativa , Lei 8.429 /92. Inicialmente, anoto que o …

Página 984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

em julgado, foi bem clara quando determinou ao credor que habilitasse o crédito, se fosse o caso do art.78, §2º do DL 7661/45... a importância de seu crédito, até onde chegar o produto dos bens que …

Página 170 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2019

, do Decreto-Lei 7.661/45, tendo, portanto, natureza de crédito com privilégio especial.Dessa forma, DETERMINO a inclusão...(a). AUGUSTO BERARDO RÜCKER (OAB/RJ-145654) Decisão: ...lativamente ao …

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2019

de crédito privilegiado tributário, a ser objeto de oportuno rateio em consonância com o art. 78, §3o, do Decreto-Lei n.7.661/45... de desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Julho de 2019

: 93.428.979/0001-00, conforme o conforme o art. 78, Inc.I e II e art. 79, Inc. I, da LF 8.666/93, bem como a cláusula 14.1... DE CONCRETO ARMADO LTDA ENDEREÇO : Rua padre João Nedel 760, bairro …

Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2019

fiduciária, nos termos da legislação falimentar aplicável ao caso presente, a saber, o art. 76, do Decreto 7.661/45... 7.661/45 dispõe: Art. 76. Pode ser pedida a restituição de coisa a …

Página 123 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

Embasamento legal: Artigo 22, inciso III da Lei Federal 8.666/93. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Processo 333/19CDPC...: 13/06/2019 Embasamento legal: Artigo 22, inciso III da Lei Federal 8.666/93. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00141139120168260100 SP 0014113-91.2016.8.26.0100

. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇAO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. O art. 76 do Decreto Lei 7.661/45 garante ao proprietário fiduciário, no...-se que ele não mais existe (ou tenha deixado de existir quando da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075737120188260348 SP 1007573-71.2018.8.26.0348

previstas no art. 78 da LF 8.666/93, persistem mesmo com o aditamento do contrato e com a revogação do decreto aludido... das hipóteses previstas no art. 78 da LF 8.666/93, persistem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007573-71.2018.8.26.0348 SP 1007573-71.2018.8.26.0348

do município, (iii) a extensão do inadimplemento (iv) e a existência das hipóteses previstas no art. 78 da LF 8.666/93.... Procedimento. – 1. Tutela Cautelar. Art. 305 e ss. do CPC . Apesar das …