Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 78 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 78 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 78. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa, que será restituída em espécie.

§ 1º Se ela tiver sido subrogada por outra, será esta entregue pela massa.

§ 2º Se nem a própria coisa nem a subrogada existirem ao tempo da restituição, haverá o reclamante o valor estimado, ou, no caso de venda de uma ou outra, o respectivo preço. O pedido de restituição não autoriza, em caso algum, a repetição de rateios distribuídos aos credores.

§ 3º Quando diversos reclamantes houverem de ser satisfeitos em dinheiro e não existir saldo bastante para o pagamento integral, far-se-á rateio entre êles.

§ 4º O reclamante pagará à massa as despesas que a coisa reclamada ou o seu produto tiverem ocasionado.

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 17/10/2018

empresa ALL LAB COMERCIAL LTDA., CNPJ: 19.880.964/0001-08, conforme o art. 78 , Inc. I e art. 79 , Inc. I, da LF 8.666/93... ALBACORE HIDRÁULICA SANEAMENTO E IRRIGAÇÃO EIRELI, CNPJ: 24.437.754/0001-71, conforme o art. 78 , Inc. I e art. 79 , Inc. I... previstas em edital, ata e contratos (ou outros instrumentos hábeis...

Pg. 13. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 18/09/2018

, conforme o art. 78 , Inc. I e art. 79 , Inc. I, da LF 8.666/93, bem como a cláusula 15 do edital. Fica aberto o prazo de 05... : MEDICAMENTOS HUMANOS (PE 76/18) MATERIAIS ODONTOLÓGICOS (PE 28/2018) ALIMENTAÇÃO : GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (PE 78/18... Municipal da Fazenda – CELIC/SMF, sito à Rua Siqueira Campos, 1300, 3...

Pg. 206. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/09/2018

a licitação e ratifica o procedimento com fulcro nos artigos 25, “caput” e 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores... de Guarda Municipal 3ª Classe – feminino e masculino. Nos termos do art. 10 da Lei 13.022/14 e do Anexo IX da Lei...” - Valor R$ 1.400,00. Processo 38.235/18 - Declara inexigível a lici...

Pg. 30. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/08/2018

MÉDICOS HOSPITALARES - EIRELI - ME, CNPJ: 21.504.525/0001-34, conforme o art. 78 , Inc. I e art. 79 , Inc. I, da LF 8.666... o art. 78 , Inc. I, e art. 79 , Inc. I, da LF 8.666/93 e cláusula 17 do edital, do Pregão Eletrônico Registro de Preços... Campos, 1300, 3º andar, sala 305, endereçada à Comissão Permanente d...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/08/2018

MUNICIPAL DA FAZENDA, na forma do disposto no § 1º do art. 3º do Decreto Municipal n. 16.228/2009 e do artigo 6º...: 2, 19, 25, 44, 50, 65, 66, 75, 76, 78, 80, 81 e 83, da Ata de Registro de Preços, conforme o art. 78 , Inc. I e art. 79... do Decreto Municipal n. 16.228/2009 e do § 1º, incisos I e “II”, e § 2º, do art...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 21/08/2018

DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em atendimento ao disposto no art. 86, § 2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução..., deliberou a Comissão, em votação unânime, considerando que o art. 29 da Lei Complementar Municipal n.º 12 /75 determina... UFMs, com embasamento legal no art. 29 da Lei Complementar Muni...

Pg. 15. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 14/08/2018

$ 246.645,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301-4190-339039999900-1 BASE LEGAL: art. 57,II e art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93..., conforme o art. 78, Inc. I e art. 79, Inc. I, da LF 8.666/93, bem como a cláusula 17 do edital. Fica aberto o prazo de 05... LTDA EPP ENDEREÇO : Rua Santos Dumont, 1908, Bairro Navegantes, Porto...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 24/07/2018

em edital, ata e contratos (ou outros instrumentos hábeis), conforme art. 7° da Lei 10520/2002, art. 14º do Decreto 14.189..., conforme o art. 78, Inc. I e art. 79, Inc. I, da LF 8.666/93, bem como a cláusula 17 do edital. Fica aberto o prazo de 05..., 45, 46, 47, 48. DESERTOS : ITENS 15, 29. FRACASSADOS : ITENS: 2, 8...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039295 PR 2017/0002127-8

DE VALORES NAO PERTENCENTES À FALIDA. RESTITUIÇAO DEVIDA EM DINHEIRO. ARTS. 76 E 78 DO DECRETO-LEI 7.661/45... DA COMPROVAÇAO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO EM FAVOR DA UNIAO. IRRELEVÂNCIA DE SE MANIFESTAR SE O ART. 82 DO DECRETO-LEI 7.661/45... SE O ART. 82 DO DECRETO-LEI 7.661/45 É OU NAO APLICÁVEL AOS PEDIDOS DE...

Andamento do Processo n. 2017/0002127-8 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

SE O ART. 82 DO DECRETO-LEI 7.661/45 É OU NÃO APLICÁVEL AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. SUPOSTAS OBSCURIDADES. ALEGAÇÕES... DO DECRETO-LEI 7.661/45. PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DOS VALORES RETIDOS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL... em dinheiro ao Fisco, por meio de pedido de restituição (arts. 76 e 78 ...

×