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24 de março de 2019
Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

Andamento do Processo n. 0002580-89.2011.403.6113 - 10/09/2018 do TRF-3

0002580-89.2011.403.6113 - EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ X OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ (SP245959A - SILVIO LUIZ DE COSTA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP X FUNDO NACIONAL DE

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inclusive no que se refere ao alcance do conceito de empresa, que tambémera até então erigida a condição de contribuinte. Como é cediço, não se interpreta a Constituição Federal por meio da

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/09/2018

salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, coma redação dada pela Lei 10.832/2003.(...)V. É entendimento pacífico deste

Andamento do Processo n. 1001565-26.2016.8.26.0291 - Recuperação Judicial - 01/03/2018 do TJSP

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Pg. 770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2018

a situação fática e a presença dos requisitos previstos no artigo 966 da Lei Civil. Vale observar o conceito de empresa rural disposto no artigo 4º, inciso VI do Estatuto da Terra: Art. 4º Para os

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RECURSO CÍVEL Nº 5006232-66.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NELTON RODRIGUES EBLING ADVOGADO : PEDRO

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