Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

Andamento do Processo n. 1013558-78.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/04/2020 do TJMT

, VI da Lei 4504/64Estatuto da Terra) 2. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica..., pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, …

Página 27 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Abril de 2020

imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico (Art. 4º, VI da Lei 4504/64Estatuto da Terra) 2. Considera...) há violação ao artigo 48 da Lei n. 11.101/05, uma vez que os créditos …

Página 17 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

desta condição, nos termos do artigo 4º, VI do Estatuto da Terra; 5) deve ser aplicado o melhor direito à espécie, nos termos... pretéritas, sendo certo, ainda, que o art. 48 da Lei 11.101/05 nunca …

Página 27 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Março de 2020

desta condição, nos termos do artigo 4º, VI do Estatuto da Terra; 5) deve ser aplicado o melhor direito à espécie, nos termos... pretéritas, sendo certo, ainda, que o art. 48 da Lei 11.101/05 nunca …

Edital para Conhecimento de Credores - 02/03/2020 do TJPR

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE CREDORES, TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS NO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº. 0007734-24.2019.8.16.0031, DE BIO MATE AGROINDUSTRIAL EIRELIME, RAIMUND KELLER CULTIVO…

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 2 de Março de 2020

justifica-se a formação de um processo único de recuperação judicial, sob risco de ineficácia da providência. 2. Dos requisitos para o requerimento e processamento da Recuperação Judicial: De acordo…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10135587820198110000 MT

de rendimento econômico (Art. 4º, VI da Lei 4504/64Estatuto da Terra) 2. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente... estabelece para atividade empresária rural (Art. 4º , VI do Estat…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1013558-78.2019.8.11.0000 MT

rural, dentro de condição de rendimento econômico (Art. 4º , VI da Lei 4504 /64Estatuto da Terra ) 2. Considera... ou de serviços (art. 966 , CC ). 3. No caso dos autos restou demonstrado que o …

Andamento do Processo n. 1013558-78.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1013558-78.2019.8.11.0000 Parte (s) Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Advogado (s) Polo Ativo: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA…

Página 42 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência…