Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

Recurso - TRF03 - Ação Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Desapropriação - de Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra contra Municipio de Miracatu e Itatins Empreendimentos e Participações

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM REGISTRO/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA 29a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° O MINISTÉRIO…

Recurso - TJMT - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Agravo de Instrumento

S. Junior Bárbara Brunetto - Est. Hariane Santos - Est. - Est. - Est. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA - MEMBRO DA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ("TJ/PR") LATINOAMERICANO DE COMÉRCIO EXTERIOR, S.A. ("BLADEX" ou "Agravante"), instituição…

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ORLÂNDIA PROCESSO N°1001493-54.2017.8.26.0404 , por seu advogado ao final assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À…

Página 3384 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2022

apenas trabalhador da propriedade rural, sendo que o administrador era o próprio dono, o qual comparecia no local uma vez ao mês. Declarou que informou aos policiais a existência de autorização legal…
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XXXVII – Distinção entre a Empresa Agrária e a Empresa Rural definida no Estatuto da Terra - Curso de direito agrário

XXXVII Distinção entre a Empresa Agrária e a Empresa Rural definida no Estatuto da Terra A empresa agrária , compreendida como uma entidade que tem por objeto o exercício de uma atividade agrária…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1023389-19.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1023389-19.2020.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Suspensão do…

Empresa agrária no mundo contemporâneo

O instituto da empresa pertence ao Direito em geral, não sendo, pois, exclusivo de qualquer outro ramo do Direito. Partindo desta premissa, podemos entender que os diferentes ramos que tal ciência…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo X. Sociedade Simples - Segunda Parte – Das Sociedades em Geral - Tratado de Direito Empresarial - Vol. 2 - Ed. 2018

Autor: Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França 1. Sociedades civis e comerciais versus sociedades simples e empresárias No direito anterior, as sociedades eram classificadas em civis e comerciais,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0059335-31.2020.8.16.0000 Guarapuava 0059335-31.2020.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, nos autos de execução de título…