Art. 4, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

A empresa e o empresário rural na legislação brasileira

, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e está consonância com a Teoria da Empresa, que é a base no Direito Italiano e que exerceu...°, Lei 4.504/64. 5 A expropriação da terra improdutiva não é uma …

Andamento do Processo n. 0002580-89.2011.403.6113 - 10/09/2018 do TRF-3

0002580-89.2011.403.6113 - EDUARDO JUNQUEIRA DA MOTTA LUIZ X OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ (SP245959A - SILVIO LUIZ DE COSTA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA - SP X FUNDO NACIONAL DE…

Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

inclusive no que se refere ao alcance do conceito de empresa, que tambémera até então erigida a condição de contribuinte. Como é cediço, não se interpreta a Constituição Federal por meio da…

Página 128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, coma redação dada pela Lei 10.832/2003.(...)V. É entendimento pacífico deste…

Andamento do Processo n. 1001565-26.2016.8.26.0291 - Recuperação Judicial - 01/03/2018 do TJSP

Processo 1001565-26.2016.8.26.0291 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Antônio Carlos Marchiori - Empresário Individual - - Rita de Cássia Turco Marchiori - Empresária…

Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2018

a situação fática e a presença dos requisitos previstos no artigo 966 da Lei Civil. Vale observar o conceito de empresa rural disposto no artigo 4º, inciso VI do Estatuto da Terra: Art. 4º Para os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50062326620164047102 RS 5006232-66.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5006232-66.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NELTON RODRIGUES EBLING ADVOGADO : PEDRO…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Embargos Infringentes : EI 50039866420118270000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Gabinete de Desembargador EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003986-64.2011.827.0000 Referente : Apelação Cível nº.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447082 TO 2014/0078043-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.082 - TO (2014⁄0078043-1)   RELATOR :…

O direito Agrário no Brasil e sua evolução histórica

Por André Rodrigues Lima e Nayara Nardelly M. Santos RESUMO O presente artigo se propõe a pesquisar o direito agrário brasileiro, remontando a sua origem, seu conceito, suas fontes e seus princípios,…