Inciso VI do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0057661-18.2020.8.16.0000 PR 0057661-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I. Nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0001596-66.2020.8.16.0076 a r. decisão de mov. 18.1 determinou o sobrestamento da demanda e dos demais atos constritivos, nos seguintes termos:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0057661-18.2020.8.16.0000 PR 0057661-18.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS PARTICULARES DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO E DOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1241404 SP 2018/0007553-6

Superior Tribunal de Justiça AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1241404 - SP (2018/0007553-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : HELIO ZANCANER SANCHES AGRAVANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1902417 PR 2020/0278775-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1902417 - PR (2020/0278775-4) DECISAO Na origem, Itaú Unibanco S.A. interpôs agravo de instrumento decorrente de decisão proferida na ação recuperação judicial manejada por …

Andamento do Processo n. 1.030, III, DO CPC/2015.PEDIDO INDEFERIDO. - 22/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO SUBSEQUENTE CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO ESPECIAL. ADESIVO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 997,…

Página 4700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021

não exige a comprovação do exercício da atividade de empresário rural com pelo menos dois anos com registro. Exige apenas a comprovação da atividade empresarial em questão, pelo prazo e a comprovação…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0001640-56.2019.8.16.0000 PR 0001640-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A, em face das decisões dos mov. 16.1 e 71.1, proferidas pelo Exmo. Juiz Bruno Régio Pegoraro, nos…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0001640-56.2019.8.16.0000 PR 0001640-56.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. PRODUTOR RURAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL EM PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 48, …

Capítulo XII. A Propriedade e a Política Agrícola e Fundiária - Instituições de Direito Civil - Vol. 3 - Ed. 2019

132. Política agrícola e fundiária (Estatuto da Terra e Código Florestal) A política agrícola deverá ser planejada e executada na forma da lei, com participação efetiva do setor de produção, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0017366-70.2019.8.16.0000 PR 0017366-70.2019.8.16.0000 (Acórdão)

I. RelatórioInsurgem-se ambas as partes em face de decisões proferidas nos autos da recuperação judicial, sob nº 3205-55.2018.8.16.0076, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Coronel…