Art. 4, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

inclusive no que se refere ao alcance do conceito de empresa, que tambémera até então erigida a condição de contribuinte. Como é cediço, não se interpreta a Constituição Federal por meio da…

Página 128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2018

salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, coma redação dada pela Lei 10.832/2003.(...)V. É entendimento pacífico deste…

Página 770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2018

a situação fática e a presença dos requisitos previstos no artigo 966 da Lei Civil. Vale observar o conceito de empresa rural disposto no artigo 4º, inciso VI do Estatuto da Terra: Art. 4º Para os…

Página 451 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2015

Fernando Bragatto (fiscal de cadastro e tributação rural) e Carlos Possidônio Bayer (técnico em contabilidade) para procederem à vistoria preliminar no imóvel rural acima identificado no período…

Página 512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2015

fica descaracterizado o regime de economia familiar. ..................................................................................................................'. (6ª Turma; Resp 135521/SC…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2013

RESP : UNIAO FEDERAL RE : UNIAO FEDERAL AGREXT : UNIAO FEDERAL AGRESP : UNIAO FEDERAL PROC. : 2010.51.01.003485-0 AC CNJ : 0003485-87.2010.4.02.5101 ORIG : 201051010034850/RJ REG : 15.07.2010 APTE :…