Art. 4, inc. VI do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 6109 CE 90.05.03624-9

IMOVEL RURAL. EMPRESA RURAL. DECRETO 84.685 /79. NÃO ATENDENDO O IMOVEL RURAL OS REQUISITOS DO ART. 22 , III DO DECRETO 84.685 /79 - COM O GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA DE APENAS 7,79%, EXPLORADA SOB …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 102 CE 92.05.04306-0

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ERRO DE FATO. 1. FUNDADO O ACORDÃO RESCINDENDO EM ELEMENTOS PROBATORIOS, PRODUZIDOS E ENCONTRADOS NOS AUTOS, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 411304 PB 2004.82.00.000156-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. I. No julgamento do EResp nº 327043, a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 413073 AL 2005.80.00.003721-0

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. LEI 8.213 /91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100593 PE 2006.83.00.014464-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315 /91. PRESCRIÇÃO. LC 118 /2005. I. O STJ já adotou o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 406616 SE 2005.85.00.002970-3

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL OU URBANA. LEI 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR 11 /71. LEI 8.213 /91. LEGITIMIDADE DO INSS. I. O INSS possui legitimidade passiva "ad …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 78982 PE 2007.05.00.035916-3

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI Nº 7.787 /89. LEI COMPLEMENTAR Nº 11 /71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI Nº 8.315 /91. LEI Nº 8.213 /91. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20618 DF

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AGRÍCOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. A PROVA DE UTILIZAÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20730 DF

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DA REFORMA AGRARIA. DECRETO DECLARATORIO DE INTERESSE SOCIAL. SOMENTE A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO EMPRESA RURAL CONSTITUI OBICE A EFETIVAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 783 PR 91.04.00783-2

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRARIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. EMPRESA RURAL. ARTIGO-184. LEI -4504/64.DECRETO- 84685 /80.SE O GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA E O GRAU DE …