Art. 4, inc. V, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002647220184036335 SP

de latifúndio por exploração decorre do disposto no artigo 4, inciso V, alínea b, da Lei 4.504/1964 e do artigo 22, inciso II..., alíneab”, do Decreto 84.685/1980, in verbis: Lei 4.504/1964 Art. 4

Página 2089 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2015

Primeiramente, a testemunha ERNESTO XAVIER FERREIRA respondeu que: conhece os Autores desde quando era criança, pois estudaram juntos na escola rural de Alfredo Marcondes; o Depoente era vizinho da…

Página 1193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-55, PAR-3 E ART- 143 TODOS DA LEI- 8213 /91. 1. Se o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3561 RS 96.04.03561-4

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-55, PAR-3 E ART- 143 TODOS DA LEI- 8213 /91.1. Se o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3561 RS 96.04.03561-4

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 379 MG 90.01.00379-6

ADMINISTRATIVO. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. EMPRESA RURAL. 1. Os imóveis, que satisfizeram os requisitos fixados no Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e seu regulamento para classificação como empresa …