Art. 4, inc. V, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

Página 2089 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2015

Primeiramente, a testemunha ERNESTO XAVIER FERREIRA respondeu que: conhece os Autores desde quando era criança, pois estudaram juntos na escola rural de Alfredo Marcondes; o Depoente era vizinho da…

Página 1193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se…