Art. 4, inc. V, "b" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-55, PAR-3 E ART- 143 TODOS DA LEI- 8213 /91. 1. Se o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3561 RS 96.04.03561-4

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 379 MG 90.01.00379-6

ADMINISTRATIVO. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. EMPRESA RURAL. 1. Os imóveis, que satisfizeram os requisitos fixados no Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e seu regulamento para classificação como empresa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-55, PAR-3 E ART- 143 TODOS DA LEI- 8213 /91.1. Se o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3561 RS 96.04.03561-4

PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI. ART- 11 PAR-1 DA LEI- 8213 /91. LATIFÚNDIO POR EXPLORAÇÃO. …