Art. 77, § 6 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 6º Não havendo contestação, o juiz, ouvido o representante do Ministério Público, e se nenhuma dúvida houver sôbre o direito do reclamante, determinará, em quarenta e oito horas, a expedição de mandado para a entrega da coisa reclamada.

Andamento do Processo n. 0088091-98.2008.8.26.0224 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - 02/02/2016 do TJSP

Processo 0088091-98.2008.8.26.0224 (processo principal 0039456-33.2001.8.26) (224.01.2001.039456/4) - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Obrigações - Instituto…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2016

Geral da Fazenda Nacional em Guarulhos - Till Industria de Auto Pelas Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em Guarulhos,…

Página 529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2015

SP), ANTONIO HENRIQUE AFONSO (OAB 55421/SP), ELI MOTA DE AZEVEDO (OAB 43123/RJ), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), VICENTE ROMANO…

Página 404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2015

o julgamento virtual na forma do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste E. Tribunal, verbis: “Os agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração…

Página 35 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2013

Processo 0021389-72.2009.8.26.0019 (019.01.2009.021389) - Reintegração / Manutenção de Posse - Espécies de Contratos - B. V. Leasing Arrend. Mercantil S/A - Manifeste-se o requerente em termos de…

Página 500 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2012

sendo necessária nova intimação do exequente (art. 40, § 2º, da Lei n. 6. 830/80). Nesse sentido: EDcl no Ag 1. 168. 228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010; REsp 1. 129.

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO : AP 11200100410000 DF 00011-2001-004-10-00-0 

Processo: 00011-2001-004-10-00-0 AP      (Acordão 2ª Turma) Origem: 4ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Relatora: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira Revisor: Desembargador Mário Macedo Fernand…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 1132374 PR 0113237-4

Visualização de Acórdão Processo: 0113237-4 APELAÇÃO CÍVEL, Nº 113.237-4, DE CURITIBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. APELANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELADA (1…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 720826 SC 1988.072082-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nelson Schaefer Martins Data: 1997-12-04 Apelação cível n. 45.375, de Caçador. Relator: Des. Nelson Schaefer Martins. Pedido de restituição. …