Art. 4, inc. V, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

A Função Social da Propriedade Rural: breves considerações

em: 08 de dez. 2017. ______. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 . Estatuto da Terra . Disponível em http://www.... A Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra estabelece que o …