Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO - PARÁ Processo: , brasileiro, , agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.° ; , brasileiro, , agricultor,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE REDENÇÃO - PARÁ Processo: , brasileiro, , agricultor, inscrito no CPF/MF sob o n.° ; , brasileira, , agricultora,…

5 - A propriedade produtiva - XXIX – Reforma Agrária - Curso de direito agrário

5. A propriedade produtiva A Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição…

XXII – A Pequena e Média Propriedade e sua Proteção - Curso de direito agrário

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XVI – Latifúndio - Curso de direito agrário

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 0371670-56.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO POSSESSORIA - REINTEGRAÇAO DE POSSE - PEDIDO APRECIADO SEM DEFESA PRÉVIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - NAO CONFIGURAÇAO -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO: RI 0000264-72.2018.4.03.6335 SP

TERMO Nr: 9301060651/2019 PROCESSO Nr: 0000264-72.2018.4.03.6335 AUTUADO EM 06/03/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

A Função Social da Propriedade Rural: breves considerações

RESUMO A Constituição Federal garante o direito à propriedade privada no capítulo destinado aos Direitos Fundamentais (art. 5º), ratificando-o no capítulo referente à Ordem Econômica (art. 170). Tal…

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Laiza Correia, Advogado
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Desapropriação de terras pelo cultivo de plantas psicotrópicas

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