Art. 4, inc. V do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002647220184036335 SP

de latifúndio por exploração decorre do disposto no artigo 4, inciso V, alínea b, da Lei 4.504/1964 e do artigo 22, inciso II..., § 1º, alínea "b", da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, …

A Função Social da Propriedade Rural: breves considerações

em: 08 de dez. 2017. ______. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 . Estatuto da Terra . Disponível em http://www.... A Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra estabelece que o …

Página 2089 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2015

Primeiramente, a testemunha ERNESTO XAVIER FERREIRA respondeu que: conhece os Autores desde quando era criança, pois estudaram juntos na escola rural de Alfredo Marcondes; o Depoente era vizinho da…
Laiza Correia, Advogado
há 5 anos

Desapropriação de terras pelo cultivo de plantas psicotrópicas

RESUMO: A desapropriação por motivos de culturas psicotrópicas tem amplo alcance no ordenamento jurídico pátrio, envolvendo desde o direito penal e constitucional ao agrário, sendo este último…

Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e agrovilas

Resumo A presente pesquisa pretende analisar o surgimento do sistema fundiário brasileiro, bem como trazer a reforma agrária como um instrumento viável para materializar a função social da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049881620134047100 RS 5004988-16.2013.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5004988-16.2013.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : ELIANE FEIJO PEREIRA ADVOGADO : PAULO ANTONIO DE FRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 1193 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se…

Página 10 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2013

RESP : UNIAO FEDERAL RE : UNIAO FEDERAL AGREXT : UNIAO FEDERAL AGRESP : UNIAO FEDERAL PROC. : 2010.51.01.003485-0 AC CNJ : 0003485-87.2010.4.02.5101 ORIG : 201051010034850/RJ REG : 15.07.2010 APTE :…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 91.02.00599-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : CARLOS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 48903 SC 96.04.48903-8

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO INICIAL.ART- 11 , INC-7 , PAR-1 , ART-55, PAR-3 E ART- 143 TODOS DA LEI- 8213 /91. 1. Se o …