Art. 77, § 4 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 4º Da sentença do juiz podem interpor agravo de petição o reclamante o falido, o síndico e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença.
4 º Da sentença podem apelar o reclamante, o falido, o síndico e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 726286 CE 2015/0138838-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.286 - CE (2015/0138838-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO - …

Andamento do Processo n. 2015/0138838-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8437) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.286 - CE (2015/0138838-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO…

Página 10910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO - CE023263 JULIANA MELO DE PINHO E OUTRO(S) - CE021413 AGRAVADO :…

Página 10911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

tange à concordância ou discordância quanto aos valores depositados pela agravada. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 321-333). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20591237020158260000 SP 2059123-70.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000559121 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2059123-70.2015.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10142020002648002 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART.75 DA LEI Nº. 4.728/65 -…

Página 13 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Junho de 2014

Almeida. Apelado: Município de Fortaleza. Advogado: Humberto Antonio Alves de Morais Mendonça (OAB: 15295/CE). Procª. Munic.: Rosaura Moreira Brito Bastos (OAB: 7078/CE). Despacho: - TERMO DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 10993 MS 2006.010993-5

Processo: Julgamento: 16/10/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Agravo 16.10.2006 Terceira Turma Cível Agravo - N. - Campo Grande. Relator                    -   Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Agravo : ED 10993 MS 2006.010993-5/0001.00

Processo: Julgamento: 11/12/2006 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Agravo 11.12.2006 Terceira Turma Cível Embargos de Declaração em Agravo - N. - Campo Grande.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 680082 MG 2004/0092909-9

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 680.082 - MG (2004/0092909-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BANCO DO PROGRESSO S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO : OSMAR BRINA CORRÊA LIMA E OUTRO(S)…