Art. 77, § 3 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 3º Havendo contestação e deferidas ou não as provas porventura requeridas, o juiz designará, dentro dos vinte dias seguintes, audiência de instrução e julgamento, que se realizará com observância do disposto no art. 95 e seus parágrafos .

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00044295819994036100 SP

que o IR incide nas operações de “swap” desde a Lei 8.981/95 (art. 77, § 3.º). O que mudou, a partir do advento da MP... do imposto de renda sobre o ganho da aplicação financeira “swap”, com ou sem …

Andamento do Processo n. 0000085-58.2017.8.24.0062 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Reivindicação - 11/10/2018 do TJSC

ADV: CESAR AUGUSTO NIKEL (OAB 10314/SC), ALCIDES WILHELM (OAB 30234/SC) Processo 0000085-58.2017.8.24.0062 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário - Reivindicação -…

Página 1866 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2018

de mora de 1% ao mês, a contar da citação;Ainda, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre valor da condenação, nos termos do § 2º do…

Página 1751 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Outubro de 2017

tomada de diversos empréstimos de parentes; grau de parentesco existente entre os requerentes e os pretensos adquirentes dos imóveis; forma de contribuição aos requerente pelos filhos; a que se…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11072854 PR 1107285-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 18ª Câmara Cível, por maioria de votos, em anular de ofício o pronunciamento recorrido para a Estado do Paraná Apelação 1.107.285-4 - 18ª Câmara Cível …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11072854 PR 1107285-4 (Acórdão)

Estado do Paraná Apelação 1.107.285-4 – 2ª Vara da Fazenda Pública, Falência e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Banestado Leasing S/A –…

Andamento do Processo n. 2014.065586-0 - Agravo de Instrumento - 22/03/2016 do TJSC

40 - Ed. 5756/16- Agravo de Instrumento nº 2014.065586-0, de São João Batista Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado Juiz (a): Walter Santin Junior Agravante: Faraone Calçados Ltda Advogado:…

Página 654 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Março de 2016

4 - MULTA MORATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 5 -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140655860 São João Batista 2014.065586-0

Agravo de Instrumento n. 2014.065586-0, de São João Batista Relator: Des. Dinart Francisco Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20140655860 São João Batista 2014.065586-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ARRECADADA FORMULADO PELA EMPRESA AGRAVANTE. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROR IN …