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21 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14054800320198120000 MS 1405480-03.2019.8.12.0000

II e III , da Lei 4.504 /64, assim dispõe: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II -" Propriedade... e 109/112), não restou comprovado que apenas a família labora na propriedade. O art. 4º , incisos II e III , da Lei 4.504... instrumento hábil para prolongar o debate que exige dilação probatória. III....

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... das hipóteses previstas no artigo 1º, do Decreto-lei 1.166/71, cujo teor é o seguinte: Art. 1º - Para efeito da cobrança... ou não à entidade sindical, conforme previsto nos artigos 578 a 610 da CLT e art. ...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, ou seja, que considera a região onde..., a qualquer título, atividade econômica rural, enquadrados como "Empresários" ou "Empregadores Rurais", nos termos do artigo 1º, inciso... do limite mínimo de 2 módulos rurais de que trata a al...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

rural, prevê o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... pelo INCRA, que o número de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64... seu enquadramento sindical como empresário ou empregador rural no item II-C do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20273661920198260000 SP 2027366-19.2019.8.26.0000

(artigo 4º , incisos II e III , da Lei 4.504 /1964). É o relatório. O recurso é provido. Explica-se. Preliminarmente... o previsto no artigo 4º , inciso II , da Lei 8.629 /1993, que é superior ao “módulo rural” previsto no Estatuto da Terra... familiar extraído do direito agrário, art. 4º do Estatuto da Terra , aqui t...

Pg. 8531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/04/2019

pelo art. 4º , incisos II e III da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). Definiu o módulo rural (tamanho... e aplicação pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho A Lei 4.755/65, em seu art. 1º.... Posteriormente, a Lei 8.022 /90, em seu art. 1º , transferiu a competência ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14095388320188120000 MS 1409538-83.2018.8.12.0000

ao módulo rural de que trata o inc. III, do art. 4º, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), o qual tem... familiar” prevista na Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), verbis: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso..., com fundamento no art. 5º, XXVI da CF c/c art. 4º, II, "a", da Lei 8....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079239299 RS

, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei 8.629/93. 2. Outrossim, quando a área de terras se encontra dentro.... REQUISITOS. 1. Nulidade da execução: conforme artigo 10 do Decreto-lei 167/67, c/c o art. 784, XII, do NCPC (artigo 585, VIII..., à época. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079664926 RS

o artigo 4º , incisos II e III , da Lei 4.504 /64. O pedido foi rejeitado na origem, se insurgindo a parte apelante. Traz... RECURSAL. ARTIGO 4º , I , DA LEI 8.629 /93. De plano, cabe reconhecer inovação recursal em relação ao artigo 4º, inciso... ao mencionar o artigo 4º , I , da Lei 8.629 /93, quando a matéria...

(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural

. Isto é, visa proteger latifúndios e coibir minifúndios. De acordo com o art. 4º, III da Lei n. 4.504/64 – que dispõe... da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área...: “(...) o conceito de módulo rural, na forma inicialmente concebida e instituída pe...

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