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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079239299 RS

, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei 8.629/93. 2. Outrossim, quando a área de terras se encontra dentro.... REQUISITOS. 1. Nulidade da execução: conforme artigo 10 do Decreto-lei 167/67, c/c o art. 784, XII, do NCPC (artigo 585, VIII..., à época. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079664926 RS

o artigo 4º , incisos II e III , da Lei 4.504 /64. O pedido foi rejeitado na origem, se insurgindo a parte apelante. Traz... RECURSAL. ARTIGO 4º , I , DA LEI 8.629 /93. De plano, cabe reconhecer inovação recursal em relação ao artigo 4º, inciso... ao mencionar o artigo 4º , I , da Lei 8.629 /93, quando a matéria...

(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural

. Isto é, visa proteger latifúndios e coibir minifúndios. De acordo com o art. 4º, III da Lei n. 4.504/64 – que dispõe... da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área...: “(...) o conceito de módulo rural, na forma inicialmente concebida e instituída pe...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1756066 PR 2018/0172245-8

desprovido. A parte recorrente alega violação dos artigos 4, II, III, da Lei 4.504⁄1964, e 833, VIII, do CPC⁄2015... do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma... disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma cogente e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077473296 RS

pelo INCRA para a localidade (20 ha). Incidência do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei ..., inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei..., DO CPC. O art. 833, inciso VIII, do CPC, prevê a impenhorabilid...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079958211 RS

. Incidência do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei 8.629/93. 2. Outrossim, quando a área... propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 4º da Lei n.º 8.629/93 e art. 833, inciso VIII, do CPC... de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito ...

Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/03/2019

do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área superior a dois módulos... da categoria econômica rege-se pelo disposto nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-lei n. 1.166... do enquadramento nas alíneas "a" e "b", do inc. II, do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080135932 RS

). Incidência do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, "a", da lei 8.629/93. Impenhorabilidade reconhecida... da dívida em acordo homologado judicialmente (fls. 49/52) Pois bem, a Lei 8.629/93, em seu art. 4º, inc. II 1 , classifica... afasta a proteção da impenhorabilidade, conforme o art. 5º,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10051150017492002 MG

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10051150017492002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0051.15.001749...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22518756420188260000 SP 2251875-64.2018.8.26.0000

legal de pequena propriedade rural é extraído do Estatuto da Terra, em seu art.4º, II e III. Por pequena propriedade rural... entende-se a que esteja compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos do artigo 4º, III, da Lei... julgadora. Enfatizam que o imóvel é impenhorável, nos exatos termos do ar...

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