Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

Andamento do Processo n. 0000375-59.2012.8.20.0127 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 08/07/2020 do TJRN

, a definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo Estatuto da terra (Lei 4.504 /64), nos termos... de seu art. 4º , incisos II e III , ponderando-se, também, o art. 4º da Lei

Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Julho de 2020

, a definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo Estatuto da terra (Lei 4.504 /64), nos termos de seu art. 4º... , incisos II e III , ponderando-se, também, o art. 4º da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14048519220208120000 MS 1404851-92.2020.8.12.0000

Técnica Integral do Governo de São Paulo) e, ainda, nos termos do art. 4º , II e III da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... ), ponderando-se, também, o art. 4º da Lei 8.629 /93, que estabelece …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01020399420185010421 RJ

de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.". A Lei 4.504/1964, por outro lado, define no inciso III... do artigo 4º,que "Módulo Rural, a área fixada nos termos do inciso

Andamento do Processo n. 5007654-68.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daí decorre.../1976, com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de …

Andamento do Processo n. 5001733-60.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

previdenciárias que estava previsto no artigo 5º da Lei 6.332/1976, com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei...-Lei 4.048/1942, artigo 4º, alterado pelos supervenientes …

Andamento do Processo n. 5000882-61.2019.4.03.6119 - Apelação Cível - 25/06/2020 do TRF-3

originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daí decorre que revogou tacitamente... atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de 04.11.1981). …

Página 1091 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição “lançada... contribuições do extinto SSR foram destinadas, sucessivamente, à …

Página 1092 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964); sendo lançada e arrecadada conjuntamente como Imposto Territorial Rural... originariamente previstas no artigo 6º, caput, no artigo 6º, § 4º, e no artig…

Página 1127 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

com o inciso III do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição “lançada... contribuições do extinto SSR foram destinadas, sucessivamente, à SUPRA (Lei Delegada …