Art. 77, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento e documentos que o instruirem, e ouvirá o falido e o síndico, no prazo de três dias para cada um, valendo como contestação a informação ou parecer contrário do falido ou do síndico.

Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Ato / Negócio Jurídico - 27/09/2019 do TJSC

para, no prazo sucessivo de três dias, manifestarem-se sobre o pedido, conforme art. 77, § 1º do Decreto-Lei 7.661/45. 4...Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa …

Página 1810 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

e o síndico para, no prazo sucessivo de três dias, manifestarem-se sobre o pedido, conforme art. 77, §1º do Decreto-Lei 7.661....jus.br Edital de intimação - com prazo de 45 dias Ação: Procedimento …

Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Ato / Negócio Jurídico - 26/09/2019 do TJSC

de três dias, manifestarem-se sobre o pedido, conforme art. 77, § 1º do Decreto-Lei 7.661/45. 4. Dê-se ciência...Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa ou …

Página 1818 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

do Decreto-Lei 7.661/45. 4. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Vara Criminal - Relação TRIBUNAL...Pg. 1818. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082316605 RS

que a contestação foi protocolada após o decurso do prazo previsto no artigo 77, §1º, do Decreto Lei 7.661/45. Tece... prescricional. \n\nAplica-se ao caso em apreço a regra contida no artigo 76 do …

Andamento do Processo n. 00018055320018140301 - 14/11/2018 do TJPA

provimento 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo 10, ambos da CJRMB, tomo a seguinte... Com fundamento no provimento 006/2006, Art. 1º, parágrafo 2º, …

Página 715 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2018

réu e a administradora judicial para manifestação, no prazo de 03 (três) dias para cada um (art. 77, § 1º do DL 7.661/45.../2006, Art. 1º, parágrafo 2º, inciso XI c/c o provimento 005/2002, artigo

Andamento do Processo n. 0009866-90.2016.8.21.0008 - 09/02/2018 do TJRS

008/1.16.0004917-1 (CNJ 0009866-90.2016.8.21.0008) - FAZENDA NACIONAL (PP. LUCIANE TOSIN PAESE 81320/RS) XMASSA FALIDA DE NUTRINOXSUL COZINHAS PROFISSIONAIS LTDA (PP. DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU…

Página 88 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Fevereiro de 2018

JUNTE AOS AUTOS CERTIDÃO DE NASCIMENTO ATUALIZADA. APÓS, VOLTEMPARA APRECIAÇÃO. 008/1.18.0000766-9 (CNJ 0001782-32.2018.8.21.0008) - CRISTINA MARTINS (PP. RENAN RITTER 86754/RS). VISTOS. DEFIRO A…

Andamento do Processo n. 0080501-39.2017.8.26.0100 - 01/02/2018 do TJSP

Processo 0080501-39.2017.8.26.0100 (processo principal 0624761-43.2000.8.26.0100) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - FAZENDA NACIONAL - Massa Falida de Colméia S.a. Indústria…