Art. 4, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10610170014464002 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - JUÍZO DE PRELIBAÇAO - ACOLHIMENTO DA TESE - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Conflito de competência : CC 05002554020188020000 AL 0500255-40.2018.8.02.0000

Tribunal de Justiça de Alagoas Gabinete do Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Conflito de competência n. 0500255-40.2018.8.02.0000 Competência 2ª Câmara Cível Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento nº 4021687-58.2019.8.24.0000, Seara Agravantes : Neudi Nicolau Hensel e outro Advogado : Wagner Newton Soligo (OAB: 16132/SC) Agravado : Cooperativa de Crédito de Livre Admissão...

Andamento do Processo n. 4021687-58.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2019 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4021687-58.2019.8.24.0000 Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Agravante : Neudi Nicolau Hensel Advogado : Wagner Newton Soligo (16132/SC) Agravante : Marelli...

Página 491 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00080164920168250053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201919142 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900712462 RELATOR: IOLANDA SANTOS GUIMARAES APELANTE PETROLEO...

Página 1478 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2019

motivação da ocupação dos que lá se encontram, tratando-se de trabalhadores urbanos que buscam no local uma resolução para os seus problemas de moradia, não havendo comprovação nos autos de qualquer...

Página 95 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

Representante(s): OAB 20110 - IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA (ADVOGADO) OAB 12816 - PEDRO BENTES PINHEIRO NETO (ADVOGADO) AGRAVADO:EDMILSON DE TAL. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Página 96 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

Agrária, por força do art. 3º, alínea "b" da LC nº 14/93. II - Outro argumento empossado e que também gera a competência da vara agrária é a existência de litígio coletivo pela posse envolvendo a...

Página 1581 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2019

posse ou propriedade da terra localizadas em área urbana, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado editou a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em 27/10/2005, e ao...