Art. 4, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10472030017371005 MG

, o que será determinado pela sua destinação, consoante art. 4°, I da lei 4.504/64, o simples fato do mesmo se encontrar próximo..., com suas características e estado em que se encontram (inciso I) …

Página 303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

os crimes cometidos em razão de invasão imóvel rural, nos termos do art. 4°, inc. I, do Estatuto da Terra. Assim, vislumbra... do TJE/PA. 3. Com a promulgação da EC 30 de 24 de abril de 2015, …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Competência : CC 00041573820188140028 BELÉM

, nos termos do art. 4°, inc. I, do Estatuto da Terra. Assim, vislumbra-se a competência absoluta da Vara Agrária, consoante... de Marabá, nos termos do art. 1º e parágrafo único, da Resolução

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de Competência : CC 0004157-38.2018.8.14.0028 BELÉM

. 4°, inc. I, do Estatuto da Terra. Assim, vislumbra-se a competência absoluta da Vara Agrária, consoante o teor da Lei... do TJE/PA. 3.     Com a promulgação da EC 30 de 24 de abril de 2015, foi …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto... FISCAIS . ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇAO CIDADA. ART. 4º, INCISO…

Andamento do Processo n. 4026690-91.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJSC

, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 -Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural... de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta …

Página 313 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2019

de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei.... ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40266909120198240000 Turvo 4026690-91.2019.8.24.0000

fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei... CIDADA. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.…

Página 242 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

agropecuária ouagroindustrial. O art. 4º, inciso I, da Lei 4.504/1964Estatuto da Terra estabelece o conceito de imóvel... de iniciativa privada. No mesmo sentido, dispõe o art. 4º, inciso I, …

Página 530 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Agosto de 2019

sem fins de urbanização, conforme definição constante no inciso I do art. 4º, da Lei Federal 4.504, de 30 de novembro... informais consolidados, anteriores a 22 de dezembro de 2016, conforme …