Art. 77 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 77. O pedido de restituição deve ser cumpridamente fundamentado e individuará a coisa reclamada.
§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento e documentos que o instruirem, e ouvirá o falido e o síndico, no prazo de três dias para cada um, valendo como contestação a informação ou parecer contrário do falido ou do síndico.
(Revogado)
§ 2º O escrivão avisará aos interessados, pelo órgão oficial, que se acha em cartório o pedido, sendo-lhes concedido o prazo de cinco dias para apresentarem contestação.
(Revogado)
§ 3º Havendo contestação e deferidas ou não as provas porventura requeridas, o juiz designará, dentro dos vinte dias seguintes, audiência de instrução e julgamento, que se realizará com observância do disposto no art. 95 e seus parágrafos .
(Revogado)
§ 4º Da sentença do juiz podem interpor agravo de petição o reclamante o falido, o síndico e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença.
(Revogado)
4 º Da sentença podem apelar o reclamante, o falido, o síndico e qualquer credor, ainda que não contestante, contando-se o prazo da data da mesma sentença.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
§ 5º A sentença que negar a restituição, pode mandar incluir o reclamante na classificação que, como credor, por direito lhe caiba.
(Revogado)
§ 6º Não havendo contestação, o juiz, ouvido o representante do Ministério Público, e se nenhuma dúvida houver sôbre o direito do reclamante, determinará, em quarenta e oito horas, a expedição de mandado para a entrega da coisa reclamada.
(Revogado)
§ 7º As despesas da reclamação, quando não contestada, são pagas pelo reclamante e, se contestada, pelo vencido.
(Revogado)

Página 572 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

de restituição encontraria amparo no art. 77, do Decreto-Lei n. 7.661/45. O concordatário e o comissário não... o art. 76, §2º, do Decreto-lei n. 7.661/1945, in verbis: Art. 76. (...)§2º. Também …

Página 1030 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

atualizados até a data do pagamento. Observados os termos do artigo 77 do Decreto-lei n. 7.661/45, com a vinda... Real Marras - FALÊNCIA DE Dorival Nevoeiro e Nevoeiro Gregatto Ltda - PROCESSO

Página 1032 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

os termos do artigo 77 do Decreto-lei n. 7.661/45. Assim, o prosseguimento ocorrerá considerando-se o julgamento... atualizados até a data do pagamento. Observados os termos do artigo 77 do Decreto-…

Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Ato / Negócio Jurídico - 27/09/2019 do TJSC

para, no prazo sucessivo de três dias, manifestarem-se sobre o pedido, conforme art. 77, § 1º do Decreto-Lei 7.661/45. 4...Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa …

Página 1810 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

e o síndico para, no prazo sucessivo de três dias, manifestarem-se sobre o pedido, conforme art. 77, §1º do Decreto-Lei 7.661....jus.br Edital de intimação - com prazo de 45 dias Ação: Procedimento …

Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário / Ato / Negócio Jurídico - 26/09/2019 do TJSC

de três dias, manifestarem-se sobre o pedido, conforme art. 77, § 1º do Decreto-Lei 7.661/45. 4. Dê-se ciência...Andamento do Processo n. 0301041-97.2019.8.24.0072 - Restituição de Coisa ou …

Página 1818 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Setembro de 2019

do Decreto-Lei 7.661/45. 4. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Vara Criminal - Relação TRIBUNAL...Pg. 1818. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Página 5 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

7661/45 - PROCESSO 1025293-82.2019.8.26.0100 - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações.... EDITAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ART. 98, DL 7661/45. - PROCESSO

Página 16 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

Gratuita - EDITAL DE RESTITUIÇÃO ART.77,§ 2º, DL 7661/45 - PROCESSO 1025293-82.2019.8.26.0100 - O(A) MM. Juiz... Brasileiro Petróleo Ltda (Massa Falida) Aviso do art. 98 da Lei de Falências

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082316605 RS

que a contestação foi protocolada após o decurso do prazo previsto no artigo 77, §1º, do Decreto Lei 7.661/45. Tece... prescricional. \n\nAplica-se ao caso em apreço a regra contida no artigo 76 do …