Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Página 75 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Junho de 2021

áreas rurais (artigo 3º do mesmo diploma legal). 2. No caso concreto, na audiência de justificação prévia realizada no dia 02/12/2014 (fls. 22/24v), pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá/PA, foi…

Página 25826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2021

emprego, com a redação ofertada ao inciso I do art. 7º da Constituição, prevendo apenas que lei complementar estabeleceria uma indenização compensatória pela despedida arbitrária ou sem justa…

Página 25833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Junho de 2021

E a Lei nº 4.755/65, em seu art. 1º, previu como base de cálculo da referida contribuição “o valor adotado para lançamento do imposto territorial das terras do imóvel explorado, aplicando-se sobre…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0003026-64.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70084894732 (Nº CNJ: 0003026-64.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. NAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1275523 PR 2018/0081433-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1275523 - PR (2018/0081433-3) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por COOPERATIVA AGRARIA AGROINDUSTRIAL, com fundamento …

Página 3791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

demonstrar que o imóvel seja utilizado para exploração extrativa ou para fins agrícolas, pecuária ou agroindustrial. Requer sejam integralmente rejeitados os embargos declaratórios, bem como seja…

Página 3793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Junho de 2021

declaratórios. A preliminar apresentada pelo exequente diz respeito ao mérito e com ele será analisado. Não se verifica contradição entre os termos do despacho atacado, que mereça retificação. Não há…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1402660-11.2019.8.12.0000 MS 1402660-11.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1402660-11.2019.8.12.0000 - Itaporã Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Amaury da Silva Kuklinski…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2091047-89.2021.8.26.0000 SP 2091047-89.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000400786 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2091047-89.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011424-28.2019.5.03.0143 MG 0011424-28.2019.5.03.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO E6 PROCESSO 0011424-28.2019.5.03.0143-ROT RECORRENTE: CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL RECORRIDO:…