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28 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Apelação: APL 15435891 PR 1543589-1 (Acórdão)

apenas dos condôminos. O entendimento não pode prevalecer. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), nos incisos do artigo 4º... - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 8º da Lei 5.868, de 12/12/1972 e o art. 65 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64..., é a lição de ARNALDO RIZZARDO1: "O módulo rural veio introduzido pelo art. ...

Agravo de Instrumento: AI 15817371 PR 1581737-1 (Acórdão)

, inciso II, da Lei 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra), o artigo 4º, inciso II, da Lei 8.629, de 1993 e o artigo 3º... 4.504, de 1964 (Estatuto da Terra) Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II ­ "Propriedade Familiar... de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;" "Lei 8....

Agravo de Instrumento: AI 15634001 PR 1563400-1 (Acórdão)

;"Neste sentido, o artigo 4º , inciso II , da Lei 4.504 , de 1964 ( Estatuto da Terra ), o artigo 4º , inciso II... e propriedade familiar rural, veja:"Lei 4.504 , de 1964 ( Estatuto da Terra ) Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem... ART. 5º , INCISO XXVI , DA CF C/C ARTIGO 4º , INCISO II , DA LEI 8.629 /19...

Pg. 1491. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

ao art. 4.º, inciso I, da Lei 4.504/1964, e o art. 4.º, inciso I, da Lei 8.629/1993, era imprescindível o revolvimento... AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI 8.629/93, ART... art. 105, III, a, da CF/88, em face de acórdão da 4ª Turma deste Tribuna...

Pg. 1493. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

de violação ao art. 4.º, inciso I, da Lei 4.504/1964, e o art. 4.º, inciso I, da Lei 8.629/1993, era imprescindível... constitucional, contra acórdão deste Tribunal que consignou configurada a prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei... 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O Superior Tribunal de Justiça, no...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009211320154047011 PR 5000921-13.2015.404.7011

Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... se deu em regime de economia familiar. O art. 4º, II, do ESTATUTO DA TERRA, denomina as pequenas propriedades, origem... VOTO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 0010008-24.2017.5.15.0058 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra... contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art..., mas tal competência cessou com a edição da Lei 8.847/94, que em s...

Andamento do Processo n. 0010009-09.2017.5.15.0058 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

(medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural... pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava:"Art. 135. É criado o imposto... com a edição da Lei 8.847/94, que em seu artigo 24 dispôs: "Art. 24. A compet...

Andamento do Processo n. 0010011-76.2017.5.15.0058 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

aquele que explora área que exceda o módulo rural (medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64... do gênero contribuição sindical, foi criada pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135... pelo Estatuto da Terra, o lançamento e a cobrança da contribuição sindical rur...

Andamento do Processo n. 0010013-46.2017.5.15.0058 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

(medida agrária criada pelo art. 4º, incisos II e III da Lei 4.504/64 -Estatuto da Terra). Definiu o módulo rural... pela Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), cujo art. 135 assim preconizava: "Art. 135. É criado o imposto... com a edição da Lei 8.847/94, que em seu artigo 24 dispôs: "Art. 24. A compe...

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