Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 115030720175030101

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00040197920068260506 SP 0004019-79.2006.8.26.0506

de localização, havendo, no tocante ao Estatuto da Terra, em seu inc. I do art. 4º, uma abordagem por TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... leitura conjunta do inciso IV do art. 3º e do §1º do art. 14 da Lei

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do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 4º- (...)I??Imóvel Rural?, o prédio rústico... a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em …

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a sua localização, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 4º- (...)I...], be m como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da Terra, com …

Página 1649 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

e não a sua localização, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 4º..., ambos da CF/88[1], be m como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da …

Página 1651 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

a ele conferida e não a sua localização, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra... e IV, ambos da CF/88[1], be m como sob o prisma das normas elencadas …

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

ou urbano,éa destinação a ele conferida e não a sua localização, nos termos do que dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei 4.504.../64 (Estatuto da Terra):Art. 4º- (...)I??Imóvel Rural?, o prédio …

Página 118 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

da Terra (Lei 4.504/64). 4.5. Pelas razões acima explanadas e na sentença, sem razão o INSS, inclusive porque há robusta... do tamanho das propriedades rurais no regime de “propriedade familiar”, …

Página 3326 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Os artigos 4º, inciso I, e 65 da Lei n. 4.504/64 não foram objeto..., e 65 da Lei n. 4.504/64, 3º da Lei n. 6.766/79, bem como divergência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10472030017371005 MG

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