Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Página 2363 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONCEITO DELINEADO PELO ARTIGO 4º, INCISOS I E II, LEI FEDERAL N. 4.504/1964... [ESTATUTO DA TERRA] EM CUMULAÇÃO COM O ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081473837 RS

4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei 8.629/93. 2. Outrossim, quando a área de terras se encontra dentro... infraconstitucional, tem-se o Estatuto da Terra, o qual dispõe: Art. 4º para os …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081952459 RS

) módulos fiscais estipulados pelo INCRA para a localidade (22 ha). Incidência do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64...-se o Estatuto da Terra, o qual dispõe: Art. 4º para os efeitos desta Lei, …

Página 2611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

Federal e art. 4º da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra) - Na hipótese dos autos, não se verificam cumulativamente os requisitos... que, nos termos do art. 455 “caput” do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082207481 RS

de há muito reconhecido pelo art. 4º, da Lei 4.504/64. A subsunção do fato tributário à norma geral e abstrata... ou agroindustrial, que viabiliza o reconhecimento da incidência da regra do art. …

Andamento do Processo n. 1059229-96.2017.8.26.0576 - Apelação Cível - 01/11/2019 do TJSP

IMÓVEL APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º DA LEI 4504/64 (ESTATUTO DA TERRA) NA HIPÓTESE.... 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Página 2688 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

SEJA DECORRENTE DA ATIVIDADE PRODUTIVA NO IMÓVEL APLICAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 4º DA LEI 4504..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082677444 RS

pelo INCRA para a localidade (22 ha). Incidência do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei ... infraconstitucional, tem-se o Estatuto da Terra, o qual dispõe: Art. 4º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00347190320164039999 SP

seja considerado impenhorável estão estabelecidos no Estatuto da Terra. Consigna o artigo 4º, II, da Lei 4.504/64: Art. 4º Para... art. 5º, XXVI, seja em nível infraconstitucional, de acordo com o a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10592299620178260576 SP 1059229-96.2017.8.26.0576

produtiva no imóvel Aplicação do art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e art. 4º da Lei 4504/64 (Estatuto da Terra... com o auxílio da Lei 4.504/64 - Estatuto da Terra - em seu art. 4º: “I - …