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27 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Edital de Citação - 26/05/2017 do TJPR

com artigo 166, inciso II, III, IV e VI do Código Civil e art. 4º, I, da Lei n. 4.504/1964, artigos 65 do Estatuto da Terra e 8º... de imóvel rural, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 4.504/1964:Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:I - "Imóvel... do Estatuto da Terra e artigo 8º da Lei n. 5.868/1972 combinad...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

do Código Civil e art. 4º, I, da Lei n. 4.504/1964, artigos 65 do Estatuto da Terra e 8º da Lei n. 5.868/72, Lei n... art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 e do art. 147, do Código Penal. E como não foi possível intimá-lo pessoalmente..., na forma da lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente Edital, com o pra...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

de imóvel rural, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 4.504/1964:Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:I - "Imóvel... pelos artigos 65 do Estatuto da Terra e 8º da Lei n. 5.868/1972.O fator foi indexado pela Instrução Especial INCRA n. 50.... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTATUTO DA TERRA, LEI 6.766/79 E LEI MUNI...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

, IV e VI do Código Civil e art. 4º, I, da Lei n. 4.504/1964, artigos 65 do Estatuto da Terra e 8º da Lei n. 5.868/72, Lei... de concessão de tutela antecipada houve acolhimento parcial do pedido."O artigo 12 da Lei n.º 7.347/95 disciplina...-se à ação civil pública subsidiariamente (artigo 19 da Lei n.º 7.347/85).5.1 ...

Pg. 653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/05/2017

de imóvel rural em situação extraída do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art...", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-lei n. 1.166/71: Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista...-se logo que, na presente ação, não se pode sequer cogitar do e...

Pg. 126. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

/DF e os demais dispositivos legais e constitucionais (art. 2º da Lei 9.794/99, art. 4º, I, da Lei 4504/64 e art. 5º... os artigos 26 do Decreto Lei 3.365/41 c/c art. 12, §2º, LC 76/93, não havendo qualquer irregularidade neste tocante... segue a linha do próprio STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do...

Pg. 642. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

ou propriedade rural familiar, cujos parâmetros são indicados pelo Estatuto da Terra, nos termos do artigo 4º, incisos II... e III: "Art. 4º. (?) II - Propriedade familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor..., tem características para enquadramento na citada legislação, é necessário ...

Agravo de Instrumento: AI 16463117 PR 1646311-7 (Acórdão)

, DA CF E NO ART. 4, II, A, DA LEI . 8.629 /93 - ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 E 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA...;"Por sua vez, o Estatuto da Terra , em seu art. 4º , inc. II , também traz a definição da propriedade familiar..., a Lei 8.293 /1993 assim definiu expressamente a pequena propriedade em seu art. 4º....

Pg. 2618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/05/2017

procuração e documentos. À audiência designada compareceram as partes (ID 245e4f0). Conciliação proposta e recusada. Na sequência, deferida a juntada das defesas escritas ofertadas pelo réu, bem como

Pg. 6681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/05/2017

Notificação Processo Nº 0001995-57.2012.5.03.0151 RECLAMANTE Rosana de Fatima Freitas Rodrigues Advogado Telles Rodrigo Goncalves(OAB: 136047MG) RECLAMADO Elementar Servicos de Conservaçao Ltda. - Me

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