Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Manifestação - TJMS - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANASTÁCIO-MS Usucapião n.° 0800798-33.2019.8.12.0052 RICARDO CASARIN , devidamente qualificado nos autos da usucapião em…

Andamento do Processo n. 0001444-57.2017.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença - 24/06/2022 do TJSP

Processo 0001444-57.2017.8.26.0589 (processo principal 0001189-41.2013.8.26.0589) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários…

Página 2742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022

RELAÇÃO Nº 0586/2022 Processo 0000249-95.2021.8.26.0589 (processo principal 0000582-62.2012.8.26.0589) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.R. - Vistos. Fls.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0072445-63.2021.8.16.0000 Cascavel 0072445-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 220.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0014549-24.2006.8.16.0021, proposta por Moinho…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0072445-63.2021.8.16.0000 Cascavel 0072445-63.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATAS – IMPENHORABILIDADE – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PRESUNÇÃO RELATIVA QUANTO À …

Petição - TJMG - Ação Cheque - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

ExcelentíssimO Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca de Aiuruoca, MG. , nos autos já qualificado, vem mui respeitosamente à presença de V. Excia. dizer para depois…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0010239-03.2019.5.03.0030 MG 0010239-03.2019.5.03.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO QUEM PREVINE O ACIDENTE DE TRABALHO VALORIZA A VIDA! PROCESSO nº 0010239-03.2019.5.03.0030 (AP) AGRAVANTE: ANNA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0017772-86.2022.8.16.0000 Pitanga 0017772-86.2022.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOTrata-se se agravo de instrumento interposto por Loivo Luiz Zandoná, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002607-81.2019.8.16.0136, em face da decisão do mov. 164.1, que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0017772-86.2022.8.16.0000 Pitanga 0017772-86.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRRELEVÂNCIA …

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO - SP. AUTOS N.° AUTOR: RÉU: - INSS O , por intermédio do procurador federal ao final assinado, vem, respeitosamente,…