Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0000229-62.2014.5.03.0162 MG 0000229-62.2014.5.03.0162

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000229-62.2014.5.03.0162 (ROT) RECORRENTES: (1) CONFEDERAÇAO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (2)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002438-96.2018.8.13.0016 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL INFERIOR À FRAÇAO MÍNIMA DE PARCELAMENTO (FMP) - PARCELAMENTO IRREGULAR DO…

Página 41 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Maio de 2021

SSE EC CR RE ET TA AR RIIA A M MU UN NIIC CIIP PA AL L D DE E A AD DM MIIN NIIS ST TR RA AÇ Çà ÃO O PPR RIIM ME EIIR RO O T TE ER RM MO O A AD DIIT TIIV VO O A AO O C CO ON NT TR RA AT TO O N Nºº…

Página 42 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Maio de 2021

G GA AB BIIN NE ET TE E D DO O P PR RE EF FE EIIT TO O P PO OR RT TA AR RIIA A N Nºº.. 002244//22002211,, D DE E 0055 D DE E M MA AR RÇ ÇO O D DE E 22002211 A AU UT TO OR RIIZ ZA A S SE ER RV VIID DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5756448-29.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇAO DE IMISSAO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - INEXISTÊNCIA - DESTINAÇAO - ATIVIDADE AGRÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPETÊNCIA JUÍZO CIVEL. Deve-se acolher…

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1407807-81.2020.8.12.0000 MS 1407807-81.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1407807-81.2020.8.12.0000/50001 - São Gabriel do Oeste Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marco…

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Apelação – Embargos à execução – Penhora de imóvel – Pequena propriedade rural – Trabalho familiar – Demonstração – Impenhorabilidade – Sentença mantida. Ficou demonstrado nos autos, sobretudo …

Página 11332 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

justiça. No mérito, sustentam que desde o início, quando da apresentação da contestação, apontaram os vícios formais e processuais que impõem a rejeição deste arresto. Verberam que o agravado…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0523333-33.2018.8.09.0048 GOIANDIRA

ACÓRDAO VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 5523333-33.2018.8.09.0048, da Comarca de GOIANDIRA , interposta por ADRIANA ALCINO DA SILVA E…