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18 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... das hipóteses previstas no artigo 1º, do Decreto-lei 1.166/71, cujo teor é o seguinte: Art. 1º - Para efeito da cobrança... ou não à entidade sindical, conforme previsto nos artigos 578 a 610 da CLT e art. ...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, ou seja, que considera a região onde... do limite mínimo de 2 módulos rurais de que trata a alínea "c" do aludido artigo deve se dar pela soma de pelo menos duas... observado o art. 605 da CLT, que dispõe: "as entidades sindicais são...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

rural, prevê o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... pelo INCRA, que o número de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64... seu enquadramento sindical como empresário ou empregador rural no item II-C do a...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50689096420174040000 5068909-64.2017.4.04.0000

), nos termos do art. 4º, II, A, da Lei 12.651/2012 que dispõe sobre o Código Florestal ; b) a impossibilidade... aplicável a espécie o art. 4º, nc. II, letra 'a' da Lei 12.651/12 c/c Res.CONAMA 303/2002, protegendo a mata ciliar... e/ou cobertura vegetal na faixa dos cem metros. Assim dispõe a Lei 2.651/12: A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10499160026500001 MG

mínima de parcelamento" Por sua vez, o artigo 4º, inciso II, da Lei . 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), define... concluir ser o habilitante pequeno produtor rural" (f.55-TJ). Cumpre observar que o art. 4º, inciso II, letra "a", da Lei... de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20273661920198260000 SP 2027366-19.2019.8.26.0000

o previsto no artigo 4º , inciso II , da Lei 8.629 /1993, que é superior ao “módulo rural” previsto no Estatuto da Terra... (artigo 4º , incisos II e III , da Lei 4.504 /1964). É o relatório. O recurso é provido. Explica-se. Preliminarmente... familiar extraído do direito agrário, art. 4º do Estatuto da Terra , aqui t...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10534160001457001 MG

a finalidade produtiva a que alude o art. 4º , I , da Lei 4.504 , de 1964 - Estatuto da Terra . Ora, além... cadastral, se houver' (Lei 6.015 , de 1973, art. 176 , § único , II , n. 3; cf. Decreto 4.857 , de 1939, art. 247.... NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A suscitação de dúvida é procedimento de natur...

Pg. 8531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/04/2019

pelo art. 4º , incisos II e III da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). Definiu o módulo rural (tamanho... e aplicação pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho A Lei 4.755/65, em seu art. 1º.... Posteriormente, a Lei 8.022 /90, em seu art. 1º , transferiu a competência ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14095388320188120000 MS 1409538-83.2018.8.12.0000

ao módulo rural de que trata o inc. III, do art. 4º, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), o qual tem... familiar” prevista na Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), verbis: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso..., com fundamento no art. 5º, XXVI da CF c/c art. 4º, II, "a", da Lei 8....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000

DE DIREITO PRIVADO 7 Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural.... A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares... e milho da qual depende seu sustento, daí o preenchimento dos requisitos pre...

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