Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Andamento do Processo n. 5000403-66.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457 /2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 , de 30/05/2018, que também... de cálculo, como o PIS , a COFINS e a contribuição previdenciária …

Andamento do Processo n. 0025419-56.2015.4.03.6182 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

previsto no artigo 5º da Lei 6.332/1976, com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de 04.11.1981... sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º …

Andamento do Processo n. 5003652-27.2019.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 21/10/2020 do TRF-3

originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daí decorre que revogou tacitamente o limite... pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de 04.11.1981). DECRETO-L…

Página 1893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

III do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição “lançada e arrecadada..., patrimônio e receitas à Superintendência de PolíticaAgrária – SUPRA. A Lei 4.504/…

Página 1894 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964); sendo lançada e arrecadada conjuntamente como Imposto Territorial... previsto no artigo 5º da Lei 6.332/1976, com seu valor atualizado …

Página 1914 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

com o inciso III do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964”; e sendo esta contribuição “lançada e arrecadada..., atribuído ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III …

Página 1978 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964... conformidade como inciso III do artigo 4º da Leinº 4.504, de 30 de novembro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1001890-24.2018.8.26.0390 SP 1001890-24.2018.8.26.0390

Câmara Especial de Presidentes requisitos do art. 32 do CTN e ausentes os elementos do artigo 15 do Decreto-Lei . 57... da política nacional agropecuária e fundiária, dispostas no Estatuto da Terr…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2020

da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964. § 1º Os candidatos... a legislação de sigilo pertinente aos dados dos candidatos e …

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2020

pelo produtor e sua família. A definição legal para pequena propriedade rural é trazida pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64...), nos termos de seu art. 4º , incisos IIe III , ponderando-se, …