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21 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/10/2017

vendo recursos e a adjudicação pelo Pregoeiro, em atendimento aos ditames das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93,e demais legislações pertinentes , RESOLVO: 1.HOMOLOGAR o Pregão suprarreferido

Andamento do Processo n. 00091-2013-171-03-00-5 - 13/10/2017 do TRT-3

JUÍZO DE MÉRITO CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS Insurge-se a autora em face da r. sentença que indeferiu o pleito de cobrança, em face de Luzia Queiroz Terra, das contribuições sindicais rurais

Andamento do Processo n. 00091-2013-171-03-00-5 - 13/10/2017 do TRT-3

JUÍZO DE MÉRITO CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS Insurge-se a autora em face da r. sentença que indeferiu o pleito de cobrança, em face de Luzia Queiroz Terra, das contribuições sindicais rurais

Andamento do Processo n. 0001238-04.2016.5.12.0012 - RO - 13/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001238-04.2016.5.12.0012 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE JARBAS JOSE MANTOVANI ADVOGADO ALINE MARIANA MACHADO BECKER COSTELLA(OAB: 33999/SC) RECORRIDO SEBASTIAO PAZ DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 0001238-04.2016.5.12.0012 - RO - 13/10/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001238-04.2016.5.12.0012 Relator LILIA LEONOR ABREU RECORRENTE JARBAS JOSE MANTOVANI ADVOGADO ALINE MARIANA MACHADO BECKER COSTELLA(OAB: 33999/SC) RECORRIDO SEBASTIAO PAZ DE ALMEIDA

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

Recurso da parte JUÍZO DE MÉRITO CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS Insurge-se a autora em face da r. sentença que indeferiu o pleito de cobrança, em face de Luzia Queiroz Terra, das contribuições

Pg. 916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

item II-B do artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, qual seja, "quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de

Pg. 920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

Recurso da parte JUÍZO DE MÉRITO CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS Insurge-se a autora em face da r. sentença que indeferiu o pleito de cobrança, em face de Luzia Queiroz Terra, das contribuições

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/10/2017

de cobrança das contribuições sindicais, o demandado teve seu enquadramento sindical como empresário ou empregador rural no item II-B do artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, qual seja, "quem,

Pg. 2623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 13/10/2017

conversas por whatsapp, atas notariais com descrição de áudio, pen drive), revelam fiscalização e cobranças por parte do réu e demonstram a relação de emprego entre as partes. Invoca ainda o

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