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22 de março de 2019
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;

IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;

V - "Latifúndio", o imóvel rural que:

a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;

VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;

VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;

IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...

Parágrafo único. Não se considera latifúndio:

a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;

b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000

DE DIREITO PRIVADO 7 Nesse contexto, a Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, o de módulo rural.... A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares... e milho da qual depende seu sustento, daí o preenchimento dos requisitos pre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079239299 RS

, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei 8.629/93. 2. Outrossim, quando a área de terras se encontra dentro.... REQUISITOS. 1. Nulidade da execução: conforme artigo 10 do Decreto-lei 167/67, c/c o art. 784, XII, do NCPC (artigo 585, VIII..., à época. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079664926 RS

o artigo 4º , incisos II e III , da Lei 4.504 /64. O pedido foi rejeitado na origem, se insurgindo a parte apelante. Traz... ao mencionar o artigo 4º , I , da Lei 8.629 /93, quando a matéria não foi matéria trazida na peça inicial. Recurso... RECURSAL. ARTIGO 4º , I , DA LEI 8.629 /93. De plano, cabe reconhecer ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20331602120198260000 SP 2033160-21.2019.8.26.0000

, estiverem satisfeitos os requisitos do art. 32 do CTN e ausentes os elementos do artigo 15 do Decreto-Lei 57/66... nacional agropecuária e fundiária, dispostas no Estatuto da Terra, que no inciso I de seu artigo 4º, define imóvel rural... estabelecidos pelo art. 32 do CTN e pelo art. 15, do Decreto PODER JUDICIÁRI...

(Im) Possibilidade de Registro de Área Inferior ao Módulo Rural

. Isto é, visa proteger latifúndios e coibir minifúndios. De acordo com o art. 4º, III da Lei n. 4.504/64 – que dispõe... da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964 , nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área...: “(...) o conceito de módulo rural, na forma inicialmente concebida e instituída pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598130023438005 MG

-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13... ser aplicadas as regras previstas na Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ) e no Decreto 59.566 /1966... revogada, a Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), que se encontra vigente, prescreve que o...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1756066 PR 2018/0172245-8

do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma... desprovido. A parte recorrente alega violação dos artigos 4, II, III, da Lei 4.504⁄1964, e 833, VIII, do CPC⁄2015... disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009⁄1990, norma cogente e...

Inteiro Teor. Recurso Especial 1139041020088120001 MS 0113904-10.2008.8.12.0001

. 1.239, do Código Civil; o art. 4º, da Lei n.º 4.504/64; o art. 5º, do Decreto n.º 55.891/65; o art. 15, II, da Lei n.º... 13.465/17; o art. 3º, do Decreto n.º 9.310/18; o art. 4º, I, da Lei n.º 8.629/93; o art. 15, do Decreto-lei n.º 57/66... DO DECRETO N. 59.566/66 C/C ART. 95, II, DO ESTATUTO DA TERRA) – DESOCUPAÇA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077473296 RS

pelo INCRA para a localidade (20 ha). Incidência do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, e do art. 4º, II, a , da lei ..., inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei..., nos termos do art. 4º, II, ‘a’, da Lei 8.629/93, enquadrando-se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079958211 RS

a localidade. Incidência do art. 4º , II e III , da Lei 4.504 /64, e do art. 4º , II , a , da lei 8.629 /93. 2..., das regras de experiência ( NCPC , art. 375 ). 6. O próprio microssistema de direito agrário ( Estatuto da Terra ; Lei... se qualifica como pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º , XXVI , ...

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