Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50012518620184040000 5001251-86.2018.4.04.0000

família ; O conceito de propriedade familiar está assentado no Estatuto da Terra (Lei 4.504 -64), nos termos do art. 4º... o imóvel penhorado tamanho entre um e quatro módulos fiscais (art. 4º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001251-86.2018.4.04.0000 5001251-86.2018.4.04.0000

está assentado no Estatuto da Terra (Lei 4.504-64), nos termos do art. 4º, II e III, e, por outro lado, o art. 4º, inc... família; O conceito de propriedade familiar está assentado no Estatuto da Te…

Página 1776 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

fiscais, o que está compreendido na área prevista para a pequena propriedade. Porém, o art. 4º, II, da Lei 4.504/64... esta cultivada ou trabalhada pela unidade familiar de seu proprietário. O art. …

Andamento do Processo n. 0002606-83.2015.5.09.0653 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-9

na área prevista para a pequena propriedade. Porém, o art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) define... como pequena propriedade rural". O artigo 4º da Lei 8.629/93 define como pequena …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) Discute... propriedade rural trabalhada pela família – Ônus probatório – Cogência dos …

Andamento do Processo n. 1.825.448 - Recurso Especial - 10/10/2019 do STJ

do CPC/201 e 833, VIII, do CPC/2015 c/c art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 e art. 4º, II, da Lei 4.504/64 (Estatuto... Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família – …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40310466620188240000 Criciúma 4031046-66.2018.8.24.0000

) destinação do bem. Também não estamos tratando de um imóvel rural que, nos termos do art. 4º , I , do Estatuto da Terra , é... porque não enfrentou a tese quanto à: 1) destinação do imóvel nos …

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

4.504, art. 4.º)”(op. cit. pág. 30). “Desde que evidenciada a urbanização, ou seja, a mudança de destino do solo, a Lei... de dezembro de 1979). EsclareceArnaldo Rizzardo que:“O art. 1.º da Lei n.º

Página 844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

nos termos do art. 4°, inc. II, do Estatuto da Terra, cumulado com o art. 649, VIII, do C.P.C., o que, diga... Nossa Caixa Sa - Milton Garcia - Processo 2008/000619 Vistos. Ao arquivo até …

Andamento do Processo n. 26.390 - Mandado de Segurança - 08/10/2019 do STF

e informações, o art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/1993 não constitui óbice ao desmembramento do imóvel rural vistoriado... da Constituição do Brasil consigna a expressão imóvel rural, cujo conceito …