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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... das hipóteses previstas no artigo 1º, do Decreto-lei 1.166/71, cujo teor é o seguinte: Art. 1º - Para efeito da cobrança... ou não à entidade sindical, conforme previsto nos artigos 578 a 610 da CLT e art. ...

Pg. 1147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64, ou seja, que considera a região onde... do limite mínimo de 2 módulos rurais de que trata a alínea "c" do aludido artigo deve se dar pela soma de pelo menos duas... observado o art. 605 da CLT, que dispõe: "as entidades sindicais são...

Pg. 1286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/04/2019

rural, prevê o art. 4º, II e III da Lei 4.504/64, que constitui módulo rural "a área máxima fixada para cada região e tipo... pelo INCRA, que o número de módulos rurais registrado observa os termos do art. 4º, II e III, da Lei 4.504/64... seu enquadramento sindical como empresário ou empregador rural no item II-C do a...

Pg. 8531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/04/2019

pelo art. 4º , incisos II e III da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra ). Definiu o módulo rural (tamanho... e aplicação pelo disposto no Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho A Lei 4.755/65, em seu art. 1º.... Posteriormente, a Lei 8.022 /90, em seu art. 1º , transferiu a competência ...

Pg. 1102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/03/2019

do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área superior a dois módulos... da categoria econômica rege-se pelo disposto nas alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1º, do Decreto-lei n. 1.166.../71: Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindica...

Pg. 1500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/02/2019

em situação extraída do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III... do devedor da contribuição sindical rural O art. 4º, inciso II, da Lei n. 4.505/64 (Estatuto da Terra), define..., não se pode sequer cogitar do enquadramento nas alíneas "a" e "b", do inc. II, do art...

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/02/2019

sobre o enquadramento do devedor da contribuição sindical rural O art. 4º, inciso II, da Lei n. 4.505/64 (Estatuto da Terra... de imóvel rural em situação extraída do conceito de "propriedade rural familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra..., art. 4º, III) e com área superior a dois módulos rurais da respectiva ...

Pg. 1510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/02/2019

familiar" (Lei n. 4.505/64 - Estatuto da Terra, art. 4º, III) e com área superior a dois módulos rurais da respectiva região..., da Lei n. 4.505/64 (Estatuto da Terra), define como PROPRIEDADE FAMILIAR o imóvel rural que, direta e pessoalmente... "a" e "b", do inc. II, do art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71, porquanto...

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

no art. 4º do Estatuto da Terra; (...) se houve violação da coisa julgada, portanto, foi no momento em que se determinou..., em valores de 2009. 4. A parte dispositiva de qualquer decisão judicial interpreta se em consonância... a expedição do precatório, além de incontestável afronta à norma contida nos arts. 5º da L...

Pg. 2283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

. Indica de ofensa aos artigos 1º, II, alínea c, 6º do Decreto 1.166/71, 4º e 5º da Lei 4.504/64, 5º, II, da Constituição... fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas... houvesse demonstrado o enquadramento da ré nas hipóteses previstas no art...

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