Art. 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:
I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;
II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;
IV - "Minifúndio", o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
V - "Latifúndio", o imóvel rural que:
a) exceda a dimensão máxima fixada na forma do artigo 46, § 1°, alínea b, desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;
b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;
VI - "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias;
VII - "Parceleiro", aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada;
VIII - "Cooperativa Integral de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, ...Vetado... criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente;
IX - "Colonização", toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas ...Vetado...
Parágrafo único. Não se considera latifúndio:
a) o imóvel rural, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob o ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado;
b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública.

Página 42 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

4504/64Estatuto da Terra) 2. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para... ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro …

Página 4213 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

a domicílio rural, devidamente identificado pelo art. 4º da Lei 4.504/64 como “o prédio rústico, de área contínua...Pg. 4213. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2020 AGRAVO …

Página 250 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, …

Página 251 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

XXVI, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II... determinado levando-se em conta os seguintes fatores (...) Lei

Página 31097 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

módulos rurais da respectiva região", mas, de acordo com o Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. 4º, inciso III..., especificamente o item II, do art. 1º, do Decreto-lei 1.166/71, …

Página 31101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

com o Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. 4º, inciso III, entende-se por "módulo rural", verbis: "... a área... de requisitos outros, dispostos na legislação aplicável ao caso, …

Página 237 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Fevereiro de 2020

pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, …

Página 8530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Lei n.4.504/1964), Súmula 126/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ (art.3º, V, da Lei n.8.009/1990) e Súmula 83/STJ.... Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o …

Página 134 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Fevereiro de 2020

DE IMÓVEL RURAL. LEI 4.504/64, ART. 4º, INCISO I. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.TRATASE OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO... SE ENCAIXA NA DESCRIÇÃO LEGAL DE IMÓVEL RURAL DE ACORDO COM O DISPOSTO …

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Fevereiro de 2020

e nas partilhas judiciais ou amigáveis, conforme arti. 65 da Lei Federal 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra; III..., conforme definição trazida pelo inciso I do artigo 4º da Lei